Art. 154 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.
§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.
§ 2º É vedado ao administrador:
a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;
b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;
c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.
§ 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.
§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.
Dever de Lealdade

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019

de caráter público, em afronta ao art. 153 e à alínea “a” do §2º do art. 154 da Lei n. 6.404/76 (itens 2.2 do Relatório...) e ao art. 154, §2º, "a", da Lei n. 6.404/76, pela prática de ato de …

Página 2296 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei . 6404/76, veda a prática de ato de liberalidade à custa da companhia. A instalação de agencia bancária, apenas..., indo de encontro ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da lei

Página 2299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

dos administradores. O § 2º, "a", do art. 154, da Lei . 6404/76, veda a prática de ato de liberalidade à custa... dos serviços prestados, transformando a agencia em posto de atendimento sem …

Página 2333 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

pode ser olvidado ainda a possibilidade de responsabilidade pessoal dos administradores. O § 2º, a, do art. 154 , da Lei ...Pg. 2333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2019 esse …

Página 2335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

ainda a possibilidade de responsabilidade pessoal dos administradores. O § 2º, a, do art. 154 , da Lei . 6404 /76, veda..., do art. 1º , da CRFB/88 ). Neste ponto, o art. 2º da Lei 6404 /76, traz …

Página 2336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

ainda a possibilidade de responsabilidade pessoal dos administradores. O § 2º, a, do art. 154 , da Lei . 6404 /76, veda...Pg. 2336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2019 …

Página 2338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

ainda a possibilidade de responsabilidade pessoal dos administradores. O § 2º, a, do art. 154 , da Lei . 6404 /76...Pg. 2338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2019 ajuizada em …

Página 2340 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

. 154 , da Lei . 6404 /76, veda a prática de ato de liberalidade à custa da companhia. A instalação de agencia bancária...Pg. 2340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2019 Estado da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00380775020168070001 DF 0038077-50.2016.8.07.0001

116, parágrafo único, 117, §§ 1º e 3º, 153, 154, § 2º, alíneas a e b, 155 , incisos I e II , da lei 6.404 /1976... do Código Civil e arts. 116 , 117 , 153 , 154 e 155 da Lei 6.404 /1976. Com efeito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00305182520008260114 SP 0030518-25.2000.8.26.0114

os artigos 116 e 154 da Lei 6.404/1976. A destituição do atual administrador, por fatos ocorridos há aproximadamente vinte... o que estabelecido pelo artigo 287, II, da Lei 6.404/1976. …