Art. 152 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.
§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213663520175040561

materiais, morais e estéticos plenamente cabíveis. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. …

Página 353 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

defendido, inclusive, que as empresas impetrantes descumprem os limites previstos no art. 152, §1° da Lei n.°6.404/76, o fato... tenha defendido, inclusive, que as empresas impetrantes descumprem …

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Outubro de 2019

dos artigos 220 e 222 da Lei 6.404/76. Cláusula Segunda: Em virtude da transformação da Sociedade em Companhia, os sócios..., em atenção aos critérios fixados no caput do artigo 152 da Lei n. 6.4…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Presença: acionista representando mais de 71% (setenta..., nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, com qualquer número. Artigo 31. As Assembleias imeiro do artigo 130 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976) Gerais serão... da Companhia em grupo de sociedades, conforme definição contida no ar…

Andamento do Processo n. 0014656-14.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 04/10/2019 do TRF-3

e 144 da CLT)" ao fundamento de que tais verbas “já estão previstas expressamente no parágrafo 9º do art. 28 da Lei ..., "a" da Carta Magna. 3 - Quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme alterada, em razão de estar presente... artigo 152 2, da Lei 6.404 4/76, no montante global de até R$ …

Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

o previsto no artigo 152, da Lei6.404/76, não seria a participação nos lucros e resultados prevista na legislação... em análise, a impetrante o não comprovou o cumprimento do disposto no artigo

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Outubro de 2019

de suas atividades sociais, bem como sem prejuízo para seus credores, na forma dos artigos 220 e 222 da Lei 6.404/76..., em atenção aos critérios fixados no caput do artigo 152 da Lei n. 6.404/76

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00014101520165100007 DF

DE PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO: CONSTITUIÇAO FEDERAL, ARTIGOS 37, II E V, E 173, § 1º, II, E LEI 6.404/1976..., ARTIGOS 152 E 160: PERMISSIVOS INOBSERVADOS: EFEITOS: NULIDADE: INCIDÊNCIA …