Artigo 152 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.
§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Maio de 2021

onerosamente, as ações que fazem parte do bloco de controle acionário da companhia, sem a prévia anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Parágrafo Nono - Os acionistas controladores…

Página 44 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Allied Tecnologia S.A. CNPJ/ME nº 20.247322/0001-47 – NIRE 35.300.465.369 Código CVM nº 02533 Ata de Reunião do Conselho de Administração de 08/04/2021 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia…

Página 50 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Nova Weduma Empreendimentos, Administração e Participações S.A. CNPJ nº 74.562.893/0001-03 Edital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária São convocados os Srs. acionistas a se…

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Maio de 2021

Miguez Costa, Acionistas : TPK Logística S.A. A integra da presente ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo sob o Protocolo nº 210393840 datado em 22/04/2021 e Registro n°…

Página 43 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Maio de 2021

GAZIN SEGUROS S.A. CNPJ/MF n° 28.414.401/0001-07 - NIRE 41300297606 - Douradina - Paraná ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/03/2021 Dia, Hora e Local: Aos 31/03/2021,…

Página 248 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Maio de 2021

Artigo 23 - A Diretoria da Sociedade será composta por, no mínimo 05 (cinco) e no máximo 08 (oito) membros, acionistas ou não, residentes e domiciliados no País, eleitos pelo Conselho de…

Página 42 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Rominor - Comércio, Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ - 84.696.814/0001-00 - NIRE - 35.300.135.237 Ata de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária 1. Data, Hora e Local: 16 de março de…

Ata da 5ª Assembleia Geral Ordinária - 07/05/2021 ato publicado no DOU

ATA DA 5ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2021 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

VI - DELIBERAÇÃO ADOTADA: Com base no despacho do Secretário Especial de Fazenda Substituto do Ministério da Economia, Gustavo José de Guimarães e Souza, (Processo nº 10951.100317/2021-92), a União…

Página 49 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Maio de 2021

LABORATÓRIO PRADO S/A CNPJ/MF 76.488.196/0001-77 - NIRE 41300045437 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA EM 29/03/2021 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 dias do mês de março de 2021, às…