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26 de setembro de 2017
Artigo 152 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 152 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.

§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.

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DOERS -

Pg. 52. DOERS DOERS de 26/09/2017

com seus mandatos em plena vigência. Na forma do art. 152 da Lei 6404 /76, perceberão os membros do Conselho de Administração... deixou de ser publicado por força do item III, § 4º , do art. 133 , da Lei 6.404 / 76. Aprovar a destinação do resultado...) Contábeis foram elaboradas de conformidade com a Lei 6.404 ...

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DOERS -

Pg. 2. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 26/09/2017

da administração por estarem com seus mandatos em plena vigência. Na forma do art. 152 da Lei 6404 /76, perceberão os membros... sumária, conforme faculta o parágrafo primeiro do artigo 130 , da Lei 6404 , de 15/12/1976. 7. ENCERRAMENTO: Lida e achada..................................................... (2.669.286,27)...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

da Diretoria, nos termos do artigo 152 da Lei 6.404, de 15/12/1976, para o período de 30/04/2017 até a próxima eleição foi... destinado à conta de Reserva Estatutária, como autoriza o artigo 194 da Lei 6.404/76, conforme recomendação... social da Companhia, como dispõe o artigo 199 da Lei 6.404/76. Capítulo V...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

: dispensada na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... global dos membros da Diretoria, levará em consideração as regras estabelecidas no artigo 152 da Lei 6.404/76 e será.... Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do Artigo ...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

de representação, nos termos da lei 6.404/1976, art. 152; l) condicionar o pagamento da Remuneração Variável Anual - RVA...; (b) ao art. 176, caput, incisos II, IV e V, § 3º e do art. 177 da Lei 6.404/1976 ("Lei 6.404") c/c os incisos I, II... de conselheiros de administração da Companhia, pelo descumprimento ao...

Pg. 3. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/09/2017

ainda, que o senhor Carlos Vinicius Raposo Machado Costa, por ser ocupante de cargo de Diretor no BRB-Banco de Brasília S.A., Acionista Controlador da BRB-Distribuidora de Títulos e Valores

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/09/2017

Sem prejuízo do disposto no item “Prorrogação dos Prazos” acima, o não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a qualquer das obrigações pecuniárias devidas pela Companhia

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

11 Soma das linhas 4 a 10. Operações Compromissadas e de Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários 12 Valor correspondente à revenda a liquidar em operação compromissada de compra com compromisso

Andamento do Processo n. 0000531-34.2014.5.10.0021 - RR / RO - 19/09/2017 do TRT-10

): - violação do(s) Lei 6404/1976, artigo 152. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 2ª Turma manteve a sentença... / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 13105/2015... 13105/2015, artigo 492. A respeito da alegação de julgamento extra peti...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2017

Nota DIPES-2001/2323. Explica que "O primeiro Reclamado determinava as regras de remuneração dos funcionários cedidos para cargos de diretoria para a segunda Reclamada. E por decisão do Conselho

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