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23 de maio de 2017
Artigo 152 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 152 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.

§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/05/2017

: Em atendimento ao contido no Art. 152, da Lei 6.404/76, os acionistas, por maioria de votos, deliberaram por fixar... do artigo 161 da Lei 6.404/76 e artigo 37 do Estatuto Social, ficando o Conselho Fiscal constituído da seguinte forma...: Identidade e CPF. - Representante do acionista, conforme a Lei 6.404/76,...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos Lei 6.404/76, art. 152; i) Pelo condicionamento... e Instituto Nacional do SeguroSocial INSS, e será regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976,inclusive quanto à... com a Lei 6.125, de 1974, na forma seguinte:  -  Nada a opor  (...) ...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

20 deste estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76. § 4°. Os Diretores serão... artigo 170, § 1º, II da Lei 6.404/76, com a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e II. aprovar..., nos termos do artigo 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de r...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

do Conselho de Administração ora reeleitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da Lei 6.404, de 15/12/1976, e alterações... dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da Lei 6.404/1976; e (ii... global para a remuneração dos administradores, nos termos do ...

Pg. 15. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/05/2017

de Dezembro de 2016. 2. Deliberação prevista no art. 152 da Lei n.º 6.404 /76. 3. Atendimento ao Decreto Estadual 6.263.../2017. 4. Destinação do Excesso de Saldo das Reservas de Lucro (art. 199 da Lei n.º 6.404 /76). 5. Outros Assuntos... de ações ordinárias, para todos os fins legais, inclusive aqueles do art. 13...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/05/2017

do disposto no artigo 120 da Lei 6404/76, conforme alterada (“Lei 6404/76”). Parágrafo 6º - Dentro dos 30 (trinta) dias... parágrafo 2º do artigo 161 da Lei 6.404/76. Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal vigorará até... e se estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo ...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/05/2017

no Art. 152, da Lei 6.404, de 1976. Também, observada as disposições do Art. 18 e §s seguintes, a Assembleia Geral... o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 da Lei 6.404/76. Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 14... o que dispensou as formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo...

Pg. 45. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2017

. 2. Convocação: Dispensada convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas... a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 5.2... do artigo 202 da Lei 6.404/76; 5.2.2.1.1 Tais valores deverão ser p...

Pg. 56. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2017

destinada à participação dos Administradores, respeitados os limites estabelecidos no Artigo 152 da Lei 6.404/76... da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, conforme previsto na Lei 6.404/76 e neste Estatuto Social. Artigo 16... artigo 204, § 1º, Lei 6.404/76 e aos limites legais. Parágrafo Único – Quand...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2017

, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença... do art. 294 da Lei 6.404, de 15 dez.76, com a alteração introduzida pela Lei 9.457, de 05 mai.97ear edação dada... sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artig...

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