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24 de fevereiro de 2017
Artigo 152 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 152 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.

§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.

Pg. 99. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/02/2017

, nos termos do Artigo 123 da Lei n.º 6.404 de 15/12/1976, para apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta... comunicam que se acham à disposição dos senhores Acionistas, nos termos do artigo 124 da Lei n.º 6.404 de 15/12/1976: I...: compreendendo Membros do Conselho de Administração e Diretoria Executi...

Pg. 6347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

) sem previamente se reconhecer irregularidade ou excesso na gestão da empresa (artigos 146, 152 e 158 da Lei 6.404/76...-se o litisconsorte. 4) Decorrido o prazo de dez dias previsto no artigo 7º, I da Lei 12.016/09, intime-se o Ministério... que, por ser diretor empregado da sociedade anônima, não poderia ter s...

Pg. 102. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/02/2017

ou individual da remuneração dos membros da Diretoria, dentro do critério do art. 152 e seus parágrafos, da Lei 6.404/76.... Capitulo IV - Da Administração Social: ARTIGO 13 - A sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita para.... Da Diretoria: ARTIGO 15 - A Diretoria será composta por no mínimo 02 (dois) e ...

Pg. 105. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/02/2017

e seus parágrafos, da Lei 6.404/76. Da Diretoria - ARTIGO 15 - A Diretoria será composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 05 (cinco..., quando for o caso; iv. Aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167/Lei 6.404/76). §1º... - A Assembléia Geral será convocada pelas pessoas previstas em ...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/02/2017

, nos termos do art. 140, caput e incisos, da Lei 6.404/76. Artigo 9º - Compete ao Diretores, em conjunto ou isoladamente.... Artigo 12 - ção como garantia de sua gestão. Artigo 13 - 152 da Lei . 6.404/76. CAPITULO IV - DA ASSEMBLEIA GERAL... 6.404/76 e demais legislações aplicáveis, para os casos omissos. Arti...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 08/02/2017

, até os limites fixados no artigo 152 , parágrafo primeiro da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, distribuída a critério... nos termos da Lei 6.404 /76, será distribuído da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) destinados ao Fundo... ano, quando se procederá ao levantamento do Balanço Geral da sociedade. Artig...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2017

a cisão parcial ocorrida na Companhia, conforme nota 1. Nos termos do artigo 199 da Lei 6.404/76, em 31 de dezembro... Participação dos administradores nos lucros: De acordo com o artigo 152 da Lei 6.404/76 os Acionistas em Assembleia Geral... líquido apurado em cada exercício social nos termos do artigo 193 ...

Inteiro Teor. : 2370932010

/09, 23/09 e n 26/09, com violação ao art. 44, parágrafo único, da Lei 15.608/07. Em sua manifestação (Peça 27... da Lei 6404/76, efetuou a devolução do valor recebido e deu conhecimento do fato ao diretor financeiro, que não efetuou... na exceção prevista no inciso II, do art. 25, da Lei 8.666/93, que auto...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2017

de Administração, em obediência ao disposto no artigo 149 da Lei 6.404/1976 e no § 1º do artigo 15 do Estatuto... da Conselho de Administração ou à IMA. Consoante prevê o artigo 152 da Lei 6.404/1976, o Presidente informou... .Visto do Advogado: Silvia rariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1...

Inteiro Teor. : 3385792013

dos administradores a que se refere o art. 152 da Lei Federal 6.404, 2 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades... o § 4º do art. 154 da Lei das Sociedades Anônimas, a praticar atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados... convite. Aplicação da multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea ‘d’, da Lei...

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