Artigo 26 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais: (Vide arts. 5º e 6º, Inciso II da Lei nº 9.532 de, 1997)
I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.
§ 1o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional.
§ 2o O valor máximo das deduções de que trata o caput deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
§ 3o Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 4o (VETADO)
§ 5o O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo.

Portaria n. 257 - 10/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 257, DE 7 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e a Portaria…

Portaria n. 258 - 10/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 258, DE 7 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e a Portaria…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Serão produzidos 2 painéis medindo 18m² cada a serem instalados em estações do Metrô, pontos de grande visibilidade e trânsito de pessoas. Por 30 dias serão oferecidas visitas guiadas com…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 251, DE 5 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e a Portaria…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

RESOLUÇÃO RE Nº 1.799, DE 4 DE MAIO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º ) 191863 - Vozes do Bem-querer CGC-CSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME CNPJ/CPF: 07.981.568/0001-80 Cidade: Curitiba - PR; Prazo de Captação: 04/05/2021 à…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

visão e acompanhar a trama através dos outros sentidos. Durante o espetáculo, sons, vozes, cheiros e toques chegarão ao espectador dando a sensação de que eles estão realmente inseridos no ambiente…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

201866 - CONCERTOS COMUNITÁRIOS 33 anos OM Arts - Producões e Projetos Culturais Ltda (MultiArte Emp. Culturais) CNPJ/CPF: 03.717.315/0001-42 Cidade: Campo Bom - RS; Prazo de Captação: 01/05/2021 à…

Portaria n. 240 - 03/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 240, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e a…

Página 305 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Resumo do Projeto: O projeto "Orquestra em Cena" tem como principal objetivoa produção, montagem e circulação do espetáculo cênico musical infantil "E no entanto é preciso cantar". O espetáculo será…