Artigo 26 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais: (Vide arts. 5º e 6º, Inciso II da Lei nº 9.532 de, 1997)
I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.
§ 1o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional.
§ 2o O valor máximo das deduções de que trata o caput deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
§ 3o Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 4o (VETADO)
§ 5o O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo.

Portaria n. 61 - 15/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 61, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O (A) SECRETÁRIO NACIONAL DO AUDIOVISUAL - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 575, de 1º de outubro de 2021 e o art.

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

SECRETARIA NACIONAL DO AUDIOVISUAL PORTARIA Nº 61, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O(A) SECRETÁRIO NACIONAL DO AUDIOVISUAL - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 575,…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5010994-15.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010994-15.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) ADRIANO GONZALES SILVERIO | 194905/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO /…

Portaria n. 580 - 14/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 580, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e a…

Portaria n. 581 - 14/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 581, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e a…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 42, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre os critérios para a constituição de provisões para…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

ANEXO Área: 1 ARTES CêNICAS (Artigo 18 , § 1º ) 181287 - Palco Aberto MARCOS VINICIUS CAYE LARA 01913437060 CNPJ/CPF: 17.505.689/0001-09 Cidade: Santa Maria - RS; Prazo de Captação: 01/06/2021 à…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003645-37.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003645-37.2021.4.03.6128 POLO ATIVO VETNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERIN LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP JULIA FERREIRA COSSI | 364524/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5013144-66.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013144-66.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA ADVOGADO(A/S) CAROLINA PASCHOALINI | 329321/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002308-67.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002308-67.2021.4.03.6110 POLO PASSIVO METALEX LTDA. ADVOGADO(A/S) RENATO LOPES DA ROCHA | 302217/SP HUMBERTO LUCAS MARINI | 114123/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…