Art. 26 lei Rouanet - Lei 8313/91

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais: (Vide arts. 5º e 6º, Inciso II da Lei nº 9.532 de, 1997)
I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.
§ 1o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional.
§ 2o O valor máximo das deduções de que trata o caput deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
§ 3o Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 4o (VETADO)
§ 5o O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo.

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23... de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra...) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no …

Página 254 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra...) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no …

Lei Rouanet e o Desenvolvimento Econômico e Cultural

nos incisos do primeiro artigo da Lei 8.313/91: Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac...?reload=9&v=WwRmKQdzClQ . Acesso em: 30 mai. 2019. BRASIL. Lei 8.313, …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro... da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23... de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2... prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de d…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada... n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23... de manutenção predial e atualização tecnológica do equipamento. ANEXO II ÁREA: …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874 , de 23 de novembro... do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, …