Decreto Lei nº 1.593 de 21 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.593 de 21 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

-Lei 1.593 , de 1977, e o art. 5º da Instrução normativa RFB 770, de 21 de agosto de 2007; e III - de Produtores..., Estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Importadores de Bebidas …

Andamento do Processo n. 0102094-91.2016.5.01.0202 - AIRR - 09/10/2020 do TST

negado com base na alteração do Decreto-lei 1.593/77 promovida pela conversão em lei da Medida Provisória 563/12... do Decreto-lei 1.593/77 [...] Com efeito, ante a constatação de que o Sr. Carlos …

Página 1700 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020

[...] Insta esclarecer que o pedido de registro fora negado com base na alteração do Decreto-lei 1.593/77 promovida pela..., respectivamente, do parágrafo único do artigo 2º-B do Decreto-lei 1.593/7…

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2020

/2007 e Lei 9.532/1997, arts. 47 e 48; Decreto -Lei 1.593/77, art. 19. A obrigatoriedade do registro, também, é imposta pela...Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 07/10/2020 afastamento da …

Página 1753 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.593, de 1977. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades... no Decreto-Lein° 399/1968 e nos arts. 46 e art. 47 da Lei9.532/97. 25. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002152-18.2019.4.04.7017 PR 5002152-18.2019.4.04.7017

, como, por exemplo, o previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.593 /77 (com nova redação dada pelo art. 40 da Lei 10.833..., descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decre…

Andamento do Processo n. 1.676.205 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

, sonegação e conluio, o Decreto-Lei 1.593 /77 expressamente determina que tais são causas de cancelamento do registro... , 22 do Decreto-lei n. 1.593 /1977 - "o regramento legal supracitado …

Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

1.593 , de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 ... de 2020, publicada no DOU de 17 de junho de 2020, considerando o disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008949-58.2019.4.04.7001 PR 5008949-58.2019.4.04.7001

, conforme a Lei 9.532/1997 (art. 44 a 47) e o Decreto-Lei 1.593/1977, normas nas quais consta que apenas podem ser... TURMA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE PENAL. ART. 334-A, §1º, INCISOS I E IV, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000349-63.2020.4.04.7017 PR 5000349-63.2020.4.04.7017

condicionada, ou relativamente proibida, conforme Lei 9.532/1997 (art. 44 a 47) e Decreto-Lei 1.593/1977, pois apenas...

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