Decreto Lei nº 1.593 de 21 de Dezembro de 1977

-Lei nº 1.593 , de 1977, e o art. 5º da Instrução normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007; e III - de Produtores..., Estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Importadores de Bebidas …

negado com base na alteração do Decreto-lei 1.593/77 promovida pela conversão em lei da Medida Provisória 563/12... do Decreto-lei 1.593/77 [...] Com efeito, ante a constatação de que o Sr. Carlos …

[...] Insta esclarecer que o pedido de registro fora negado com base na alteração do Decreto-lei 1.593/77 promovida pela..., respectivamente, do parágrafo único do artigo 2º-B do Decreto-lei 1.593/7……

/2007 e Lei 9.532/1997, arts. 47 e 48; Decreto -Lei 1.593/77, art. 19. A obrigatoriedade do registro, também, é imposta pela...Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 07/10/2020 afastamento da …

Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº1.593, de 1977. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades... no Decreto-Lein° 399/1968 e nos arts. 46 e art. 47 da Lei9.532/97. 25. A …

, como, por exemplo, o previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593 /77 (com nova redação dada pelo art. 40 da Lei nº 10.833..., descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decre……

, sonegação e conluio, o Decreto-Lei nº 1.593 /77 expressamente determina que tais são causas de cancelamento do registro... , 22 do Decreto-lei n. 1.593 /1977 - "o regramento legal supracitado …

1.593 , de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº... de 2020, publicada no DOU de 17 de junho de 2020, considerando o disposto …

, conforme a Lei nº 9.532/1997 (art. 44 a 47) e o Decreto-Lei nº 1.593/1977, normas nas quais consta que apenas podem ser... TURMA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE PENAL. ART. 334-A, §1º, INCISOS I E IV, …

condicionada, ou relativamente proibida, conforme Lei nº 9.532/1997 (art. 44 a 47) e Decreto-Lei nº 1.593/1977, pois apenas...