Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.569 de 25 de Março de 1997

Medida Provisoria nº 1.569 de 25 de Março de 1997

Art. 1º Fica o importador sujeito ao pagamento de multa diária, sob a modalidade de encargo financeiro, a ser recolhida ao Banco Central do Brasil, quando:
I - contratar operação de câmbio fora dos prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil;
(Revogado)
Il - efetuar o pagamento, em reais, de importação em virtude da qual seja devido o pagamento em moeda estrangeira;
(Revogado)
III - efetuar pagamento, com atraso, das importações licenciadas para pagamento em reais;
(Revogado)
IV - não efetuar o pagamento de importação até 180 dias após o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para pagamento na Declaração de Importação.
(Revogado)
§ 1º A multa de que trata o caput será cobrada:
(Revogado)
a) nas importações enquadradas nos incisos I e Il deste artigo, sobre o valor, em reais, do pagamento e calculada com base no rendimento acumulado das Letras do Banco Central - LBC, durante o período compreendido entre a data limite do prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil para contratação do câmbio e a data da sua efetiva contratação, ou do pagamento em reais, descontada a variação cambial ocorrida no período;
(Revogado)
b) nas importações enquadradas no inciso III, sobre o valor, em reais, do pagamento e calculada com base no rendimento acumulado das Letras do Banco Central - LBC, durante o período compreendido entre o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para pagamento e a data do efetivo pagamento;
(Revogado)
c) nas importações enquadradas no inciso IV, na forma de adiantamento posteriormente compensável, sobre o equivalente, em reais, do valor da importação não liquidada e calculada com base no rendimento das Letras do Banco Central - LBC, durante o período compreendido entre:
(Revogado)
1. a data limite do prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil para a contratação do câmbio e a data do recolhimento da multa, nas importações licenciadas para pagamento em moeda estrangeira;
(Revogado)
2. o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para o pagamento da importação e a data do recolhimento da multa, nas importações licenciadas para pagamento em reais;
(Revogado)
3. a data do recolhimento da multa e cada novo período de 180 dias.
(Revogado)
§ 2º São responsáveis pelo recolhimento da multa de que trata o caput:
(Revogado)
a) o banco vendedor do câmbio, nas importações pagas em moeda estrangeira;
(Revogado)
b) o banco onde os reais tenham sido creditados para o pagamento da importação, nas importações pagas em reais;
(Revogado)
c) o importador, nas importações cujo pagamento não seja efetuado até 180 dias após o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento na Declaração de Importação.
(Revogado)

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Publicado no D.J.U. de 23/06/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.011498-8/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO : Theodoro Alexandre da Silva…

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