Art. 149, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 149. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso.
§ 2o O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à companhia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Substituição e Término da Gestão

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Outubro de 2019

com o da Companhia. Para os fins do artigo 149, § 2º,da lei 6 .404/76, declaram que receberão eventuais citações e intimações..., e não têm interesse conflitante com o da Companhia. Para os fins …

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Setembro de 2019

do Artigo 149 da Lei 6.404/76, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Av. das Nações Unidas, 8501, 1º andar - Pinheiros... deverão observar o disposto no art. 126, §1º, da Lei 6.404/76. e) …

Página 33 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Setembro de 2019

da Lei n 6.404/76 e alterações posteriores. Para fins do artigo 149, § 2 , da Lei n 6.404/76, declaro... 149, § 2 , da Lei n 6.404/76, declaro, ainda, que receberei eventuais citações e intimações …

Página 38 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

os fins do Artigo 149, §2º., da Lei no 6.404/76 e alterações posteriores, declaram ainda, que receberão eventuais... de exercer atividade mercantil, estando cientes do disposto no Artigo 147 da Lei

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Setembro de 2019

, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio, de conformidade com o art. 149, §§ 1º e 2º da Lei Federal 6.404... com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei N…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Setembro de 2019

a atividade empresarial ou cargos de administração em sociedades. Para fins do § 2º do art. 149 da Lei 6.404/76..., nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei 6.404, de 15/12/1976, …

Página 98 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Agosto de 2019

do art. 147 , caput e parágrafos 1º , 2º e 3º da Lei . 6.404 /76. 5.3 Fica autorizada a Diretoria da Companhia a tomar... qualquer impedimento quanto a sua pessoa. Informa, ainda, nos termos do § …

Página 44 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Agosto de 2019

, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Para os fins do § 2º do art. 149 da Lei n.º 6.404/76....A., na qualidade de administradores, em respeito e cumprimento ao §1º do artigo

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Agosto de 2019

. 147 da Lei do art. 149, parágrafo 2º da Lei 6.404/76. Belo Horizonte, 18 de Julho de 2019. Cristiano Lorenci... as condições previstas no art. 147 da Lei do art. 149, parágrafo 2º da Lei n…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Julho de 2019

DE DEBENTURISTAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades..., com domicílio, inclusive para fins do disposto no §2º do Artig…