Art. 149, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 149. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso.
§ 1o Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 173 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Outubro de 2019

, conforme §1º do artigo 149 da Lei 6.404/76, termo esse que ficará arquivado na sede da Companhia e que constará o não... do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante do …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Setembro de 2019

, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio, de conformidade com o art. 149, §§ 1º e 2º da Lei Federal 6.404... com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei N…

Página 152 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Julho de 2019

, no prazo de até 30 dias a contar da nomeação, conforme §1º do artigo 149 da Lei 6.404/76, termo esse que ficará... a convocação nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme se …

Página 54 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2019

149, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, bem como, apresentarão as declarações de desimpedimento, para arquivo na sede... do disposto no artigo 147 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme …

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Maio de 2019

, na forma e prazo do artigo 149, parágrafo 1º, da lei 6 .404/76 . 4 . a remuneração global dos administradores será... declaram e declararão no ato de sua posse, para fins do disposto no parágraf…
há 10 meses

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 26 de Dezembro de 2018

de Administração, na forma e no prazo do artigo 149, Parágrafo 1º da Lei 6.404/76; ( 5) aprovar, por maioria dos votos... arquivadas na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º …

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2018

em 29 de Agosto de 2018 (Lavrada na forma de Sumário, conforme autorizado pelo artigo 130, §1º da Lei 6.404/76) Data... aos trabalhos da presente Reunião de Diretoria, em cumprimento o artigo 149

Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Novembro de 2018

nos cargos de acordo com o previsto no § 1º do art. 149 da Lei n.º 6.404 /76, no § 1º do art. 16 do Estatuto Social da Companhia..., de 2010; Considerando a caracterização de operação irregular, …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2018

de Atas de Reunião do Conselho de Administração, na forma e no prazo do artigo 149, § 1º da Lei 6.404/76. Para... do Conselho de Administração ora eleito declara, para fins do disposto no artigo

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Outubro de 2018

do Conselho de Administração, observadas as disposições do § 1º do art. 149 da Lei 6.404/76. § 1º – Os membros reportados... e parágrafos do Art. 158 da Lei 6.404/76.Art. 34. O prazo de gestão …