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22 de fevereiro de 2018
Artigo 149 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 149 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 149. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso.

Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito.

§ 1o Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2o O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à companhia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Substituição e Término da Gestão

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2018

Artigo 149 da Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. Por fim, fica consignada a composição da Diretoria Executiva... do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Artigo 24 - Por deliberação da Assembleia Geral... acima eleito e os demais Diretores declaram, para os efeitos do Artigo 147...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/02/2018

sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, ficando o secretário... ocorridos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias... da sociedade conforme artigo 1 .084, §§ 1º e 2º da lei . ...

Andamento do Processo n. 1000257-55.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum - 05/02/2018 do TJSP

de melhores elementos de convicção. Deve-se observar, em acréscimo, que a Lei 6.404/76 determina que: “Art. 149... fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do CPC, o seguinte regramento: “A tutela de urgência será concedida..., e a experiência que indica impossibilidade ou remota chance de conciliação em ...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

, em acréscimo, que a Lei 6.404/76 determina que: “Art. 149. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos... prazo legal de 5 dias, sob pena de cumprimento do disposto no artigo 485, §1º, do CPC, conforme Comunicado CG 1307/07... fixado por ocasião da liquidação, atendidos os parâmetros do art. 85, §...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2018

de consumo, a fé pública ou a propriedade. Para os fins do § 2º do artigo 149 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações... do disposto no § 4º do artigo 124, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), por estarem presentes... a 20% do valor do capital social, conforme o disposto no artig...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2018

desta data, na forma prevista no §1º do Artigo 149 da Lei 6.404/76, quando deverão declarar, sob as penas da lei, que não..., em observação às disposições do artigo 147 da Lei 6.404/76, conforme alterada. (ii) Autorizar expressamente a representação....A. e do Relatório da Administração, nos termos do artigo 132...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2018

dias contados desta data, na forma prevista no § 1º do Artigo 149 da Lei 6.404 /76, quando deverá declarar..., conforme estabelece o artigo 124 , § 4º da Lei 6.404 /76. Presença: Reuniu-se à Assembleia Geral da Companhia no... no § 1º do artigo 130 da Lei 6.404 /76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e,...

Pg. 64. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/01/2018

com o da Companhia. Para os fins do art. 149, § 2º, da Lei n. 6.404/76, declara que receberá eventuais citações.... 149, § 2º, da Lei n. 6.404/76, declara que receberá eventuais citações e intimações em processos administrativos... do disposto nos parágrafos 1º a 4º do art. 147 da Lei n. 6.404, de 15.12.76, e no incis...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/01/2018

, o qual permanecerá arquivado na sede social da Companhia, de acordo com o artigo 149 da lei n° 6 .404/76, e declara no... a convocação prévia, nos termos do § 4º, do artigo 124, da lei 6 .404/76, tendo em vista a presença da totalidade... a convocação prévia, nos termos do § 4º, do artigo 124, da lei 6 .404/76,...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/01/2018

Termo de Posse, e declaram, nos termo dos artigos 147 e 149 da Lei 6404/76, para os efeitos legais, que não estão... social da VALLÉE S.A. , sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o Companhia, nos termos do art. 171, §1º, alínea... Merck Sharp & Dohme Saúde Animal Ltda. junto à Companhia; e (iv) a alteração ...

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