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19 de julho de 2018
Artigo 149 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 149 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 149. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso.

Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito.

§ 1o Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2o O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à companhia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Substituição e Término da Gestão

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/07/2018

. 5.2. Os Conselheiros reeleitos indicam como domicílio, para fins do § 2º do artigo 149 da Lei 6.404 /76, o constante... aplicando o disposto nos incisos I e II do § 3º do artigo 147 da Lei Federal 6.404 /76, cuja declaração fica arquivada na sede... do exercício. 5. Em virtude do disposto no Art. 15, reeleger como me...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2018

de 2018, conforme disposto no artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Presenças... observado o disposto no artigo 149 da Lei 6.404 /76 e no artigo 40 do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3... o disposto no artigo 149 da Lei 6.404 /76 e no artigo 40 do Regulamento de ...

Pg. 14. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/07/2018

de Posse no Livro de Atas do Conselho de Administração, observadas as disposições do § 1º do art. 149 da Lei 6.404/76. § 1º... descritos nos incisos e parágrafos do Art. 158 da Lei 6.404/76.Art. 34. O prazo de gestão do Conselho... em conformidade com o disposto no art. 140, incisos I, II, III, IV e seu Parágrafo ú...

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DOEPE -

Pg. 17. DOEPE DOEPE de 10/07/2018

o artigo 149 da Lei n.º 6.404/76. ARQUIVAMENTO : ata arquivada na JUCEPE sob o no 26300022231, em 19 de março de 2014... por José Ailton de Lima, tendo sido dito por eles que: (i) com fundamento no Artigo 80 e seguintes da Lei n.º 6.404/76... pelo artigo 193 da Lei n.° 6404/76. VI – ARQUIVAMENTO: ata arquivada na Junt...

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DOERS -

Pg. 9. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 09/07/2018

estabelecido no Art. 149 da Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia; e iv) fixar a remuneração dos Administradores... do acionista, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivamente. (3) Dispensada, por unanimidade..., a presença de membros da administração da Companhia e do auditor independe...

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DOERS -

Pg. 10. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 09/07/2018

de Administração, conforme estabelecido no Art. 149 da Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia; viii) fixar a remuneração..., na cidade de Caxias do Sul/RS. II - Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76..., nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivam...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2018

do artigo n° 205, da Lei 6.404/1976; VII) postergar a eleição dos membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo... do Conselho de Administração, conforme estabelecido no Artigo 149 da Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. VIII..., nos termos da Lei 6.404/76 artigo 297, no montante de R$...

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2018

do artigo 205, da Lei 6.404/1976; VI) postergar a eleição dos membros do Conselho de Administração, nos termos..., conforme estabelecido no Artigo 149 da Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia; VII) fixar a remuneração... de capital social, sem emissão de novas ações, nos termos da Lei 6.404/1976 arti...

Pg. 78. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/06/2018

, como faculta o art. 130, parágrafo 1°, da Lei 6.404/76; 6.2. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis... próprio, onde também declararam estar desimpedidos para cumprir com suas funções na forma do art. 149, §2 da Lei 6.404... (“Auditores Independentes”), na forma prevista pelo art. 134, §2º da...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/06/2018

de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da lei 6 .404/76 (“lei das sociedades Anônimas”) . PrEsENÇA E lAVrATurA: Presença... da Lei 6.404, de 15 .12 .76, e no inciso II do art . 37, da lei 8 .934, de 18 .11 .94, cientes de que qualquer declaração.... Para os fins do artigo 149, § 2º, da Lei 6404/76, declararam...

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