Art. 25 lei Rouanet - Lei 8313/91

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 25. Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos:
I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
III - literatura, inclusive obras de referência;
IV - música;
V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
VIII - humanidades; e
IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial.
Parágrafo único. Os projetos culturais relacionados com os segmentos culturais do inciso II deste artigo deverão beneficiar, única e exclusivamente, produções independentes conforme definir o regulamento desta Lei.
(Revogado)
Parágrafo único. Os projetos culturais relacionados com os segmentos do inciso II deste artigo deverão beneficiar exclusivamente as produções independentes, bem como as produções culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03138120189

as partes, cumpriu o objeto e objetivos do projeto ‘Música de Câmara’. Neste sentido, destaca-se o artigo 25 da Lei Rouanet... efetivamente captado pela Sociedade Chopin do Brasil, com base na Lei 8…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03421720185

art. 3º, inciso II, alínea “c”, e 25, inciso IV, da Lei 8.313/1991, para a realização de seis concertos com a Orquestra..., alínea “c”, e 25, inciso IV, da Lei 8.313/1991, para a realização de seis …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03421720185

", e 25, inciso IV, da Lei 8.313/1991, para a realização de seis concertos com a Orquestra Philarmônica de São Paulo... CEDRAZ TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS COM FUNDAMENTO NA LEI 8.313

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

, alínea "c", e 25, inciso IV, da Lei 8.313/1991, para a realização de seis concertos com a Orquestra Philarmônica de São Paulo... de Carvalho. O Acórdão recorrido foi prolatado na sessão de …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00146320160

art. 25, II, da IN MinC 1/2010 afronta a Lei 8.313/1991, que prevê como vedação o patrocínio e não a proposição... a execução do objeto, com fundamento na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) (peça 1, p. …

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

Clássica" (Pronac 08-9666), com base no art. 3º, inciso V, art. 25, inciso IV, da Lei 8.313/1991. ACORDAM os Ministros..., e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do RI/TCU, em: 9.1. …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01094720183

da Música Clássica” (Pronac 08-9666), com base no art. 3º, inciso V, art. 25, inciso IV, da Lei 8.313/1991. ACORDAM... CAPTADOS PARA PROJETO CULTURAL. LEI 8.313/1991 (LEI ROUANET). AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01094720183

) , com base no art. 3º, inciso V, art. 25, inciso IV, da Lei 8.313/1991. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas... DE RECURSOS CAPTADOS PARA PROJETO CULTURAL. LEI 8.313/1991 (LEI ROUANET). …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2019

CPF: 010.467.497-06 Valor total aprovado: R$ 3.344.941,84 Valor aprovado no Art. 25 da Lei . 8.313/91: R... aprovado no Art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 55.000,00 Banco: 001 - agência: 0093-0 …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2018

/ RJ CPF: 05471844769 Valor total aprovado: R$ 78.700,00 Valor aprovado no Art. 25 da Lei . 8.313/91: R$ 11.000,00...$ 777.000,00 Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 10.000,00 …