Art. 148 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 148. O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia.
Parágrafo único. A garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo.
Investidura

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2019

estão dispensados de prestarem caução, em conformidade com o artigo 148 da lei 6.404/76. 5.1.1. O mandato dos Diretores..., violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76, …

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2019

, em conformidade com o artigo 148 da lei 6.404/76. 5.1.1. O mandato dos Diretores ora eleitos tem duração até a eleição... disposto no artigo 124, § 4º, da lei 6 .404/76 (“lei das s .a .”) . …

Página 46 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Março de 2019

em Coligadas e Controladas (Art. 148 Lei 6.404/76). 12) As Controladas são Prováveis 450 395 todas as entidades..., de acordo com a Lei 6.404/76, contemplando as modificações Os investimentos …

Página 13 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Janeiro de 2019

. Isto se dá porque segundo o artigo 1 , da Lei 6.404 /76, em uma sociedade anônima, que tem o seu capital dividido em ações...-se que o mencionado artigo 148 da Lei 6.404 /76 dispõe que o “estatuto …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00021390920145020080 São Paulo - SP

, AMBOS DA LEI 6.404/76 C/C ARTIGO 28 DO CDC E ARTIGO 50 DO CC. Segundo dispõe o artigo 145 da Lei 6.404/76, as normas... e 158, da Lei 6.404/76. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00010753220125060141

AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 145 E 148, AMBOS DA LEI 6.404/76 C/C ARTIGO 28 DO CDC E ARTIGO 50 DO CC. Segundo dispõe o artigo.... No entanto, os incisos I e II do artigo 158 da Lei 6.404/1976

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Novembro de 2018

JURÍDICA AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 145 E 148, AMBOS DA LEI 6.404/76 C/C ARTIGO 28 DO CDC E ARTIGO 50 DO CC. Segundo... dispõe o artigo 145 da Lei 6.404/76, as normas relativas a requisitos, …

Andamento do Processo n. 0106200-73.2011.5.16.0002 - RTSum - 11/10/2018 do TRT-16

Processo Nº RTSum-0106200-73.2011.5.16.0002 AUTOR MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS NETO ADVOGADO MARCOS JULIO DE ARAUJO CARVALHO JUNIOR(OAB: 8337/MA) RÉU D. LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME RÉU DEUZITO…

Andamento do Processo n. 0106200-73.2011.5.16.0002 - RTSum - 11/10/2018 do TRT-16

Processo Nº RTSum-0106200-73.2011.5.16.0002 AUTOR MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS NETO ADVOGADO MARCOS JULIO DE ARAUJO CARVALHO JUNIOR(OAB: 8337/MA) RÉU D. LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME RÉU DEUZITO…

Página 362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 11 de Outubro de 2018

da premissa de que os créditos trabalhistas, ante a natureza alimentar de que são revestidos, são privilegiados e devem ser assegurados, a moderna doutrina e a jurisprudência estão excepcionando o…