Art. 147, § 3, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 3o O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembléia-geral, aquele que: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - tiver interesse conflitante com a sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

interesses conflitantes com os da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do artigo 147 da Lei 6.404 /1976. Por fim... , inciso I , todos da Lei 8.666 /93 e suas alterações e art. 91 , …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, na forma dos incisos I e II do § 3º do artigo 147 da Lei 6.404 /1976. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada... Federal 8.666 /93 e Artigo 76, incisos I c/c Artigo 77, inciso I, ambos da L…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei 6.404 /76. Consigna... 6.404 /76; (2) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido …

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Setembro de 2019

ilibada, conforme estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei 6.404/76; e (iii) ocupem cargo em sociedades que sejam... do § 3º do artigo 147 da Lei 6.404/76, salvo se em sociedades controladas ou …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019

, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do artigo 147 da Lei6.404... do artigo 147 da Lei6.404/76; (iii) que atendem ao requisito de …

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Julho de 2019

, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei 6.404 /76; e (iv.... 147 da Lei 6.404 /76; (ii) atende ao requisito de reputação ilibada …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Julho de 2019

com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do artigo 147 da Lei 6.404/76. 6.2 Aprovar a apuração do plano... estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei 6.404/76; e (iii) não …

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2019

, como previsto no § 1º do artigo 147 da Lei 6.404 /76; (ii) que atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º... do artigo 147 da Lei 6.404 /76; e (iii) que não ocupam …

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2019

e qualificados reuniram-se em Assembleia Geral, conforme os termos do artigo 80 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976...º do artigo 147 da Lei 6.404 /76; (iii) atendem ao requisito de …

Página 36 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 2 de Julho de 2019

conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei 6.404/76, e toma posse... com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei 6.404/…