Art. 147, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do direito de voto, nos termos do artigo 111, § 1º, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo... ou a propriedade, conforme o § 1º do artigo 147 da Lei n.º 6.404/76. 6. …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

o § 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra... a convocação prévia, conforme o disposto no §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

ou a propriedade, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76. A Diretora eleita será empossada... do §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5.2. Consignar que os Conselheiros …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

de distribuição, nos termos do artigo 59 9, § 1º º, da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1.976Lei das Sociedades por Ações... Social da Companhia e do artigo 124 , da Lei 6.404 , de 15 de dezemb…

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

pública ou a propriedade, conforme previsto no § 1º do artigo 147 da Lei . 6.404 /76. Ainda, os Conselheiros ora eleitos... autorizaram a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos …
há 18 dias

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 27 de Setembro de 2019

que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1° do art. 147 da Lei no 6.404/76. 6.5... da presente ata, em forma sumária, conforme faculta o parágrafo primeiro …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

, que os impediriam de exercer atividades mercantis, nos termos do artigo 147 , § 1º , da Lei 6.404 /76 6. Encerramento: Nada... de sumário conforme faculta o § 1º , do artigo 130 , da lei 6.40…

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

de rentabilidade futura da companhia, nos termos do artigo 170 , parágrafo 1º , inciso I da Lei 6.404 /76. 5.1.1... os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do Artigo 130 …

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Setembro de 2019

as Declarações de desimpedimento firmadas individualmente, conforme esta determinado no § 1º DO Art.147 da Lei 6404/76... (LEI DAS S.A) e do § 1º do Art. 1011 do Código Civil, ocasião em que o …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei . 6.404/76, cumulado... esta reunião do conselho de administração em forma de sumário, nos termos do §1º do a…