Parágrafo 1 Artigo 147 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

Ineditoriais ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS Mantida: Faculdade Pernambucana de Saúde - FPS. Mantenedora: AECISA -Associação Educacional de Ciências da Saúde…

Página 2 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO CIA. DE DESENV. HABIT. E URBANO DO ESTADO DE SP ....................... 9 CIA. DE DESENV. HABIT. E URBANO DO ESTADO DE SP ....................... 9 CIA. DE DESENV. HABIT. E URBANO…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A. CNPJ/ME nº 04.149.454/0001-80 - NIRE 35.300.1.81.948 Companhia Aberta Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 9 de Dezembro de 2021 Data,…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2022

São Carlos Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ/ME nº 29.780.061/0001-09 - NIRE 35300171004 (“Companhia”) Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 07 de Dezembro de 2021 1. Data,…

Página 2 da Publicação de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Janeiro de 2022

ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL CNPJ: 15.240.822/0001-17 RELATÓRIO DA DIRETORIA Senhores acionistas: Em cumprimento as disposições estatutárias e legais, submetemos a apreciação e…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Janeiro de 2022

sábado, 8 de janeiro de 2022 Diário Oficial Empresarial Bradseg Participações S.A. o CNPJ n 02.863.655/0001-19 – NIRE 35.300.158.938 Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em…

Página 60 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Janeiro de 2022

também que não estão incursos nas proibições inseridas nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 147 da Lei 6.404/76, comprometendo-se a dirigir a companhia com lealdade. ENCERRAMENTO : Nada mais. Protocolo…

Página 64 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Janeiro de 2022

AEROZON PNEUS LTDA - ME , torna público que requereu da SEMMA, através do processo nº 59112905, renovação de LS - Licença Simplificada para atividade de oficina mecânica com manutenção de motores…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2022

referente aos atestados de capacidade técnica, e mantendo-se o item 5.2 e seus subitens, que já trazem a exigência na forma disposta na lei, dispensando outras retificações. A SESSÃO PÚBLICA passar a…

Página 50 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 4 de Janeiro de 2022

Vila Nova Conceição, na SP - 26973698v5 Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a fim de cumprir o restante do mandato, que findará em 30 de abril de 2022. O Diretor Administrativo ora eleito…