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15 de julho de 2018
Artigo 147 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 147 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.

§ 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

§ 2º São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.

§ 3o O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembléia-geral, aquele que: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - tiver interesse conflitante com a sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4o A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3o será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Garantia da Gestão

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

nos artigos 146 e 147 da Lei 6.404/76, na Resolução 4.122/12 do Conselho Monetário Nacional e na Instrução 367/02... da presente assembleia observou os termos do Artigo 124, §1º, inciso II, do Artigo 71, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme... da Lei 11.101/05 e do parágrafo único do artigo 122 da Lei 6.4...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Ricardo Arthur Fiúza... Floriano, 1.120, Conjunto 142, Parte, Itaim Bibi, CEP 04534-004, nos termos do §2º do Artigo 124 da Lei 6404/76, para.... Administradores: Presentes os administradores da Companhia, consoante o...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

privada, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), no... assim dispensada a convocação, nos termos do § 4º, do Artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“LSA “), conforme assinaturas... II, do Artigo 71, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“ L...

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/07/2018

e especialmente os descritos no artigo 147 da lei 6.404/76. (d) Não foram deliberados outros assuntos. V. Encerramento... artigo 147 da lei 6.404/76. (d) Não foram deliberados outros assuntos. V. Encerramento: Nada mais havendo a ser... previstos na legislação aplicável e especialmente os descritos no artigo 147...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

, X e XI do caput do art. 29 do Decreto 8.945/2016; V. não se enquadrar nas vedações do art. 147 da Lei 6.404/1976; e VI... Fiscal as disposições constantes deste Estatuo Social, da Lei 6.404/1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes...) reconduções seguidas. Art. 69 - No prazo do artigo anterior serão considera...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2018

6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“ Lei das Sociedades por Ações ”) e Cláusula 9.2 do “Instrumento... na forma sumária, conforme previsto no Artigo 130 e seus parágrafos da Lei 6.404/76 Hora, Data e Local: Realizada às..., que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2018

nos Artigos 146 e 147 da Lei 6.404/76... na forma sumária, conforme previsto no Artigo 130 e seus parágrafos da Lei 6.404/76 Hora, Data e Local: Realizada às 10:00... assinaturas, na forma do artigo 130, § 2 , da Lei 6.404/76. CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2018

da lei, que cumpre todos os requisitos previstos no artigo 147 da Lei 6.404/76 para sua investidura como membro... do respectivo instrumento de mandato até o início da Reunião, aplicável o quórum previsto no artigo 125 da Lei 6.404/76... o artigo 126 da Lei 6.404/76. São Paulo, 12 de julho de 2018. BANCO BMG ...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/07/2018

nas condições previstas nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 147, da Lei 6.404/1976, no inciso I do caput do Artigo 1º da Lei... e 5º, Artigo 239 da Lei 6.404/1976 e §4º do Artigo 22 da lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo..., mesmo que temporariamente. Artigo 17 - Os administradores responde...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/07/2018

aplicando o disposto nos incisos I e II do § 3º do artigo 147 da Lei Federal 6.404 /76, cuja declaração fica arquivada na sede.... 5.2. Os Conselheiros reeleitos indicam como domicílio, para fins do § 2º do artigo 149 da Lei 6.404 /76, o constante... do exercício. 5. Em virtude do disposto no Art. 15, reeleger como me...

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