Artigo 147 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
§ 2º São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3o O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembléia-geral, aquele que: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - tiver interesse conflitante com a sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3o será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Garantia da Gestão

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

Ineditoriais AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÂO ELETRÔNICO Nº 1/2021 A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL DE MS -AGRAER através da…

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

Examinar, discutir e votar a Proposta da Diretoria com o seguinte teor: "Senhores Acionistas, analisando as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, a Diretoria…

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 3 de Março de 2021

matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) tomaram conhecimento da renúncia do Sr. José Sálvio…

Página 1 da Caderno Diversos do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 2 de Março de 2021

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA COMPANHIA ABERTA CNPJ Nº 15.144.017/0001-90 NIRE Nº 293.00014290 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Convidamos os senhores acionistas desta…

Página 5 da Caderno Diversos do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 2 de Março de 2021

➢ Continuação UNIÃO MÉDICA PLANOS DE SAÚDE S.A. CNPJ - 04.745.753/0001-87 Consulta Médica Exames Terapias Internações Outros Atendimentos Demais Despesas Rede Própria 1.708.855 1.509.687 530.289…

Página 55 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Março de 2021

CESP - Companhia Energética de São Paulo CNPJ nº 60.933.603/0001-78 - NIRE 35.300.011.996 Código CVM: 00257-7 - Companhia Aberta Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária…

Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 2 de Março de 2021

JAAR EMBALAGENS S.A. CNPJ/MF – 03.031.882/0001-40 NIRE – 41300095001 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA I - DATA, HORA E LOCAL: 06 de dezembro de 2020, às 08:11 horas, na sede social da empresa,…

Página 34 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Março de 2021

PORTARIA Nº040/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 00198194/2021 - VIPROC, e com fundamento no…

Página 102 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2021

CESP - Companhia Energética de São Paulo CNPJ nº 60.933.603/0001-78 - NIRE 35.300.011.996 Código CVM: 00257-7 - Companhia Aberta Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária…

Página 178 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2021

MAPFRE RE do Brasil Companhia de Resseguros - CNPJ 01.396.770/0001-68 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS julgamento profissional e mantemos ceticismo…