Art. 147 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
§ 2º São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3o O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembléia-geral, aquele que: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - tiver interesse conflitante com a sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3o será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Garantia da Gestão

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

), nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sérgio Cutolo dos Santos... eleito, será investido no cargo em 01.10.2019 e atende aos requisitos …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

, e/ou agente de custódia, consoante o artigo 126 da Lei 6.404 /76. Os acionistas deverão se apresentar... na posse de seus respectivos cargos. Tendo em vista o que dispõe o § 1º do artigo 147 da …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

em nenhum dos impedimentos previstos no artigo 147 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.404 /76, no artigo 35, inciso II, da Lei ...: Dispensada nos termos do parágrafo quarto do artigo 124 da Lei 6.404

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

do parágrafo primeiro, do artigo 147 , da Lei federal n.º 6.404 /1976, que será arquivada na sede da empresa. 2... (art. 57 , II , Lei 8.666 /93): 6 (seis) meses, a partir de 1/10/19 (c/ …

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Outubro de 2019

aceita sua nomeação, declarando neste ato ter conhecimento do artigo 147 da Lei . 6.404, de 15/12/1976 (“LSA... da Cédula de Identidade RG n.º 23.818.436-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º

Página 17 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Outubro de 2019

146 e 147 da Lei 6.404, de 15/12/1976, Resolução n.º 4.122, de 2/8/2012, do Conselho Monetário Nacional, Lei n.º... de suas atribuições legais, determinadas no inciso XVII do art. 25, do Decreto …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. . Quórum de Instalação : a Assembleia Geral... de administração, nos termos do Artigo 147 da Lei 6.404/76. 3. Fixar a …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

da Companhia, e no Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das S.A.”), ficam os Srs. Acionistas... do artigo 124 da Lei n.º 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), convocar os acionistas …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Outubro de 2019

, como previsto no §1ºdo artigo 147 da Lei 6.404/76: e (ii) que atendem ao requisito da reputação ilibada estabelecido no §3ºdo... artigo 147 da Lei 6.404/76, sendo, desde logo, investidos em …

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

pública ou a propriedade, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76 cumulado com seu artigo 162... de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 e, …