Artigo 147 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
§ 2º São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3o O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembléia-geral, aquele que: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - tiver interesse conflitante com a sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3o será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Garantia da Gestão

Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lojas Riachuelo e Midway, Crédito Financiamento e Investimento

Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento CNPJ/MF N° - NIRE N° 35.300.354.591 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de março de 2017 1. Data e horário: aos 28…

Recurso - TRT12 - Ação Assédio Moral - Rot - de VIT Servicos Auxiliares de Transportes Aereos contra Ambar Servicos Auxiliares de Transportes Aereo

.. , JUCESP -Junta Comercial,do Estajo.da.ão Pulo Fane IFTA PROTOCOLO JUCESP PROTOCOLO Ministério do Desenvolvimento,:lfl lúst;ia;e Con;ertio EitttgioJ; 2,061.178/17-0 i )? S,,BP' -. Secretaria de…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Imissão na Posse - Atord - contra Atento Brasil e Itau Unibanco

Reclamado e a Recorrida foram válidos e hábeis para elidir a formação de vínculo empregatício com o Recorrente. Existindo legalmente empresas prestadoras de serviços é ilegal que se lhes negue a…

Instrumento de Procuração - TRT02 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra Atento Brasil e Kirton Bank - Banco Multiplo

Atento Brasil S.A. CNPJ - NIRE 35.300.172.884 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9 de maio de 2017 Data, Hora e Local: Realizada em 9 de maio de 2017, às 9h00, na sede social da…

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Banco Itaucard e Banco Ficsa

PEDIDO DE HABILITAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (A) 8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ. Processo n.° BANCO ITAUCARD S.A , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Banco Itaucard e Banco Ficsa

Em anexo. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA/DO 08 VARA DO JEC - UNAMA, Foro de Belém - PA Processo n°. BANCO ITAUCARD S.A., já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe…

Petição - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN e Banco C6 Consignado

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO PROCESSUAL Operoso Magistrado! BANCO PAN S/A , instituição financeira de direito privado, com sede na .411/0001-13, único local que recebe intimações pessoais e citação,…

Página 204 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2022

Ineditoriais AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 A Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS, torna…

Estatuto - TRT05 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra LIQ Corp, Itau Unibanco e Banco Itaucard

Banco Itaucard S.A. CNPJ - NIRE ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2013 DATA, HORA E LOCAL: Em 30.4.13, às 8h30, na , em Poá (SP). MESA: Márcio de Troca de…

Recurso - TRT01 - Ação Cesta Básica - Ap - de Itau Unibanco

Fls.: 2 ID. d6216c5 - Pág. 1 Fls.: 3 ID. d6216c5 - Pág. 2 Fls.: 4 ID. d6216c5 - Pág. 3 Fls.: 5 ID. d6216c5 - Pág. 4 Fls.: 6 ID. d6216c5 - Pág. 5 ODEBRECHT MOBILIDADE S.A. BANCO CITIBANK S.A.