Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 147 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 147 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.

§ 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

§ 2º São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.

§ 3o O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembléia-geral, aquele que: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - tiver interesse conflitante com a sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4o A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3o será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Garantia da Gestão

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 20/02/2018

neste ato terem conhecimento do art. 147 da Lei . 6.404, de 15/12/1976, e consequentemente, não estarem incursos em nenhum...-1.359.784 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o . 596.728.896-15, para ocupar o cargo de Diretor de Engenharia...-MATOGROSSENSE S.A. CNPJ/MF . 19.642.306/0001-70 - NIRE . 5430000566-5 COMPA...

D

DOERS -

Pg. 8. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 20/02/2018

criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76...; (ii) atendem aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo §3º do art. 147 da Lei 6.404/76; e (iii) não têm... de reservas para investimentos, contingências e de lucro a realiz...

Pg. 36. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/02/2018

do art. 133 da Lei 6.404/76, conforme autoriza o artigo 294, caput e inciso II da referida lei; (ii) Aprovar as Contas..., nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. Registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob 20180038591 As referidas... o exercício social de 2017. grafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/7...

Pg. 162. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/02/2018

do Termo de Posse, contendo declaração de desimpedimento, nos termos do art. 147 da Lei 6.404, de dezembro de 1976.... Fica aberto o prazo recursal à partir da data desta publicação, conforme art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei... aos interessados que no dia 07 de Março de 2018, as 09:00h, na sede da Prefeitura, Rua...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

, em especial aquelas mencionadas no artigo 147 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como atendem às condições...º do Artigo 124, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das S.A."), tendo em vista... artigo 134, §1º da Lei 6.404/76. 8) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, ...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“ Lei das S.A. ”), tendo em vista a presença dos acionistas... 6.404 de 15 de dezembro de 1976. (2) Demonstrar, em vista do acima, a composição da Diretoria da Companhia... nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada, em decorr...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2018

da Companhia qualificado acima preenche as condições previstas na Resolução CNSP 330/15 e na Lei 6.404 /76... 147 da Lei 6.404 /76. O eleito será empossado em seu respectivo cargo após o cumprimento das formalidades legais... a que se refere esta reunião do Conselho de Administração em forma de sumário, nos t...

Pg. 19. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/02/2018

na forma da lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que deve atender os requisitos de conselheiro independente. § 1º... sobre os casos omissos do estatuto social da CBTU, em conformidade com o disposto na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 22, §1º da Lei...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2018

do disposto no Artigo 142, inciso IV, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor, para..., declarando neste ato terem conhecimento do artigo 147 da Lei . 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”) e alterações posteriores... do Artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença de todos os acio...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2018

/2018; II. comprovar que atende aos requisitos constantes no artigo 147 da Lei 6.404/1976; III. atender aos requisitos...Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2018 EXTRATO DE CONTRATO PROJETO 15.00.107 - TERMO DE CONTRATO ... dos Transcepitores de V/UHF (TR-V/U), de HF (TR-H) e do Módulo de Alimentaçã...

×