Art. 146 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 146. Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 1o A ata da assembléia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

de 2017, nos termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei 6.404/76, a votação de tal matéria também se dará por votação... eleitos: (i) atendem às condições prévias de elegibilidade previstas nos Art…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

de elegibilidade previstas nos Artigos 146 e 147 da Lei 6.404 /76 e na Resolução 4.122/2012, do Conselho Monetário... condições prévias de elegibilidade previstas nos Artigos 146 e 147 da Lei

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Setembro de 2019

o prazo de gestão remanescente do substituído nos termos do parágrafo primeiro do art. 146 da Lei6404, de 15 de dezembro..., os poderes e responsabilidades determinados na Lei 6.404, de 15 de dezemb…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10000796620145020720

de Conselheiro, pois nos termos do texto original, o art. 146 da Lei da Sociedade Anônima (Lei 6.404/1976), a qualidade.../Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 1118; Lei

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

-se arquivados na sede da Companhia, em observância ao disposto no artigo 146, §2º, da Lei 6.404/76; (5) aprovar... da Companhia, em atendimento ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 134 da …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

arquivado na sede da Companhia, no qual também declara, tendo em vista o disposto no artigo 147 da Lei 6.404, de 15.../12/1976 (“Lei 6.404/76”), e as regras constantes da Instrução CVM

Página 48 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Setembro de 2019

de Vinhos S.A. (“Companhia”), nos termos do art. 146 , § 1º da Lei 6.404 /76, publicase a presente Ata de Reunião.... 146, § 1º da Lei 6.404 /76, publicase a presente Ata de Reunião do Conselho de …

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Setembro de 2019

.A. (“Companhia”), nos termos do art. 146 , § 1º da Lei 6.404 /76, publicase a presente Ata da Assembleia Geral Extraordinária... publicidade os atos da W2W E-Commerce de Vinhos S.A. (“Companhia”), …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, e do Artigo 71 , § 2º , ambos da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, Cessão Fiduciária ”); (2) ao “Contrato de Penhor...). Publicações: Atendendo às determinações do artigo 133 da Lei 6.40…

Página 41 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Setembro de 2019

, e desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos 146 e 147 da Lei 6.404/76. Em sede de Assembleia Geral... de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a …