Art. 144, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.
Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandatojudicial, poderá ser por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 1.561.561 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

, da Lei n. 6.404/76 e 75, VIII, e 76 do CPC, no que concerne à regularidade na representação processual da parte recorrida... posta nos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega …

Página 4892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 144, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.404/76 e 75...Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

boni iuris, consubstanciado no art. 144, parágrafo único, da Lei 6.404/76, e o periculum in mora, revelado pela...-PRESIDENTE À COMPANHIA. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. IMPROVIMENTO. …
mês passado

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Setembro de 2019

”, nos termos do Parágrafo único do Art. 144 da Lei6.404/76; (v) zelar pelo cumprimento e execução da lei e das normas... do artigo 202 da Lei 6.404/76, sendo que a Companhia poderá imputar …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00214704220155040029

a solução de conflitos de interesse da companhia, por prazo indeterminado, de acordo com o art. 144, parágrafo único, da Lei ... 6.404/1976 e o art. 27, inciso III, do estatuto atual social, …

Andamento do Processo n. 131651-38.2016.8.09.0142 - Declaratoria - 04/07/2019 do TJGO

E P ROTESTOS OBJETO DA DEMANDA. POIS BEM. O PARAGRAFO UNICO, DO ART. 144, DA LEI N 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES... DOS ADMINISTRADORES, DISPOE M OS ARTIGOS 158 E 159, DA REFERIDA LEI, QUE: ART. …

Página 1631 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

UNICO, DO ART. 144, DA LEI N 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS), ADUZ QUE NO S LIMITES DE SUAS ATRIBUICOES E PODERES... DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. LADO OUTRO, DISPOE O ART. 153, DA LEI N 6.4…

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Março de 2019

° do Artigo 8° da Lei 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo. Parágrafo Segundo... do Artigo 144 da Lei n 6.404/76; c) zelar pelo cumprimento e execução …

Andamento do Processo n. 1.385.468 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

interposto pela recorrida. Afirma, ainda, contrariedade aos arts. 83, 143, § 2º, e 144, parágrafo único, da Lei 6.404.../1976, porquanto"o estatuto social da recorrida, em seu art. 29, determina …

Página 7429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2018

, e 144, parágrafo único, da Lei 6.404/1976, porquanto "o estatuto social da recorrida, em seu art. 29, determina... a possibilidade de reparação mediante indenização por perdas e danos, nos termos …