Art. 143, inc. IV da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer:
IV - as atribuições e poderes de cada diretor.

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o disposto no inciso IV do artigo 143, da Lei 6.404/76... IV do artigo 143, da Lei 6.404/76 e suas alterações; Considerando o …

Página 377 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Março de 2019

, conforme seria faculdade do art. 143, da lei 6.404/76, eis que os acionistas teriam optado por deixar um cargo vago... IV, do art. 143, da Lei 6.404/76). É verdade que a autora tenta sugerir …
há 7 meses

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 6 de Março de 2019

do disposto no Artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores (“Lei 6.404/1976”), conforme... Administrativo Financeiro e dos Direitos sem designação …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2017

aaa. inclusão de inciso estabelecendo competência para manifestar-se sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa; bbb. inclusão de inciso estabelecendo competência…

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2017

q. inclusão de inciso estabelecendo competência para estabelecer orientação de voto para todas as empresas controladas da Eletrobras em Assembleias da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica…

Andamento do Processo n. 2016.0001.013562-4 - Embargos Infringentes - 31/10/2017 do TJPI

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2016.0001.013562-4 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/ EMBARGANTE: FRUTAN - FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S. A. E OUTROS ADVOGADO…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2017

c. renumeração e alteração do inciso II, com a exclusão da possibilidade do Presidente delegar poderes aos conselheiros para representar a Eletrobras, judicial e extrajudicialmente; d. renumeração…

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 31 de Outubro de 2017

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA. I - O Estado do Piauí é isento do pagamento das custas processuais, porém deve restituir as despesas antecipadas pela parte…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10083283220148260576 SP 1008328-32.2014.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000544946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008328-32.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio…

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

conforme o inciso IV do artigo 143 da Lei nº 6.404/1976. Toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 135, §3 da Lei nº…