Art. 143, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer:
III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
há 12 dias

Página 14 do DOEPE (DOEPE) de 8 de Outubro de 2019

a reeleição, nos termos do inciso III, do artigo 143, da Lei 6.404/76, devendo permanecer no cargo até a posse... da Assembleia deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei 6.40…

Página 30 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Agosto de 2019

, da Lei 6.404/76. O Estatuto Social da Companhia, estabelece em seu art. 21 as atribuições da Diretoria Executiva, dentre... 6.404/76, sendo a ele atribuídas as competências, dentre outras, de …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

, inciso III , da Lei federal n.º 6.404 /1976, os mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração e da Diretoria... e Diretores, na forma dos artigos 140, “caput” e 143, “caput”, da Lei

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

máximo previsto nos artigos 140, inciso III, e 143, inciso III, da Lei federal n.º 6.404/1976, os mandatos dos atuais... artigo 44, §6º, da Lei federal n.º 6.404/1976; III - deverá ser precedido …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00026152920198250000

(art. 143, inciso III, da Lei 6.404/76). Por fim, requer o conhecimento do presente recurso e, após a oitiva da Parte... de que, nos termos do art. 9°, inciso III, da Lei 6.830/1980, é do Executado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1326698 RJ 2018/0175087-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.698 - RJ (2018/0175087-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : LUÍS PAULO FERREIRA DOS …

Andamento do Processo n. 1.326.698 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(3614) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.698 - RJ (2018/0175087-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : LUÍS PAULO FERREIRA…

Página 7206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2018

referindo-se à diretoria da sociedade por ações, estabelece o art. 143, III, da Lei 6404/76 que o prazo de gestão “não será superior a 3 anos, permitida a reeleição”...Só esses argumentos já…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2018

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº 61.695.227/0001-93 - NIRE 35.300.050.274 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 8 de Junho de…

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2018

Estado de São Paulo Volume 128 Número 169 São Paulo, terça-feira, 11 de setembro de 2018 continuação processos de governança; III. a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação,…