Art. 143, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer:
II - o modo de sua substituição;

Andamento do Processo n. 2015/0199333-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

(4198) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.334 - RS (2015/0199333-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FERNANDO TADEU SOLEDADE HABCKOST ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SOARES…

Página 4073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2016

contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas suas razões, o agravante sustenta que o artigo 152, da Lei 6.404/1976 está devidamente prequestionado de forma explícita, sendo…

Andamento do Processo n. 2015/0199333-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

(5134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.334 - RS (2015/0199333-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FERNANDO TADEU SOLEDADE HABCKOST ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SOARES KRIEGER E…

Página 4983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2016

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SOCIEDADE DE AÇÕES. REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES FIXADA POR ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. DIRETOR RECEBIA…

Página 4986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2016

acolhendo os argumentos defensivos. 2. Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido formulado na inicial. 3. É deficiente a fundamentação do…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2015

Naturalle Agro Mercantil S.A. CNPJ/MF nº 03.465.501/0009-99 Relatório da Diretoria Prezados Srs.: Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V.Sas. as…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2015

CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 04.032.433/0001-80 - NIRE 35300180631 Companhia Aberta EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) SÉRIE DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO…

Andamento do Processo n. 0124500-19.2013.5.17.0121 - AIRR - 18/09/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0124500-19.2013.5.17.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA Advogada Dra. Hevelyn Severino(OAB:…

Página 90 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Setembro de 2015

126/TST. Quanto aos arestos válidos colacionados, cumpre registrar que não se revestem da especificidade exigida na Súmula nº 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas distintas das que o…