Artigo 143 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;
II - o modo de sua substituição;
III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
IV - as atribuições e poderes de cada diretor.
§ 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.
§ 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.
Representação

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2021

Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A. CNPJ nº 29.959.459/0001-07 - NIRE nº 35.3.0039437-2 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 31 de Março de 2021 Data, Hora e Local: Aos 31…

Página 26 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Setembro de 2021

DA EMPRESA PÚBLICA DE ARGIRITA Da Constituição, Objeto e Função Social Fica o Município de Argirita, autorizado a criar Empresa Pública, sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado,…

Andamento do Processo n. 0021394-90.2016.5.04.0026 - ATOrd - 31/08/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021394-90.2016.5.04.0026 RECLAMANTE CASSIANO STREY ADVOGADO DICKSON DE MENEZES PEREIRA(OAB: 69207/RS) RECLAMADO DOBLEWE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO SERGIO OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0021394-90.2016.5.04.0026 - ATOrd - 31/08/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021394-90.2016.5.04.0026 RECLAMANTE CASSIANO STREY ADVOGADO DICKSON DE MENEZES PEREIRA(OAB: 69207/RS) RECLAMADO DOBLEWE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO SERGIO OLIVEIRA…

Página 4149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Agosto de 2021

atuação no mesmo ramo. Já a identidade de sócios ou de administradores é forte indício dessa realidade. O reclamante junta as seguintes informações contidas no cadastro da Secretaria da Fazenda do…

Página 4155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Agosto de 2021

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. O reclamante alega que as três reclamadas formam grupo econômico e devem ser responsabilizadas solidaria ou subsidiariamente por…

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Agosto de 2021

RBT&G – HOLDING S/A. Companhia Fechada CNPJ n. 17.321.053/0001-07 NIRE 41 3 0029464-0 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2020 1 - Data, Hora e Local:…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt de Brn Holding Patrimonial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/08/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: BRN…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Grupo Forte Atacadista, Participacoes e Empreendimentos Eireli, Horba Sociedade Agro Industrial, Msm Empreendimentos e Participações e Supermix Comercial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 134 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Agosto de 2021

.. ParticULares . UNidade B37- BÉLeM Torna pública a abertura de processo seletivo para contratação e formação de cadastro reserva para os seguintes cargos: 557/21 – Técnico de Formação Profissional…