Art. 142, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 142. Compete ao conselho de administração:
§ 2o A escolha e a destituição do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4o, se houver. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019

, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidade previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei 6.404/76. Parágrafo Quarto - No..., que não está impedido de exercer o cargo de Diretor da Companhia, …

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Julho de 2019

, obrigações e responsabilidade previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei 6.404/76. Parágrafo Quarto - No caso de ausência..., ressalvado o disposto no §2° do artigo 142 da Lei 6.404/76; (g) …

Andamento do Processo n. 1000464-42.2017.5.02.0030 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

. 142, § 2º, da Lei 6.404/76. Neste ponto, faz-se necessário abrir parênteses para consignar que não há qualquer prova...Andamento do Processo n. 1000464-42.2017.5.02.0030 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000464-42.2017.5.02.0030 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

arquivadas no registro do comércio, e publicadas, na forma exigida pelo art. 142, § 2º, da Lei 6.404/76. Neste ponto, faz...Andamento do Processo n. 1000464-42.2017.5.02.0030 - RO - 22/02/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000464-42.2017.5.02.0030 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

arquivadas no registro do comércio, e publicadas, na forma exigida pelo art. 142, § 2º, da Lei 6.404/76. Neste ponto, faz...Andamento do Processo n. 1000464-42.2017.5.02.0030 - RO - 22/02/2019 do …

Página 68 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Agosto de 2018

convocação do Presidente do conselho de Administração ou, nas suas ausências ou impedimentos, do diretor Presidente da companhia, ou, ainda, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2018

Enerpeixe S.A. CNPJ/MF nº 04.426.411/0001-02 - NIRE nº 35.300.185.391 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 18/06/2018 (Sumário dos fatos, artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76) 1. Data,…

Página 200 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Junho de 2018

PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. CNPJ 08.976.495/0001-09 - NIRE: 23.300.027.086 - Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de julho de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 04/07/2017,…

Página 201 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Junho de 2018

estabelecer as condições de emissão de ações, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Artigo 7º. A Companhia poderá contratar o serviço de ações escriturais perante instituição…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2017

ENERPEIXE S.A. CNPJ/MF nº 04.426.411/0001-02 - NIRE nº 35.300.185.391 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/08/2017 (Sumário dos fatos, artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76) 1. Data,…