Art. 142, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 142. Compete ao conselho de administração:
§ 1o Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 0170143-91.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/09/2019 do TRF-2

dos referidos artigos: à luz dos artigos 5º, II, e XXXIX e 37, caput, da Constituição Federal e 142, §1º da Lei 6.404/76... da JUCERJA antes da homologação pela SUSEP; à luz do art. 1º da L…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Junho de 2019

previstas no art. 142, II, da Lei 6.404/76 e no Artigo 32, alínea “n” do Estatuto Social, por unanimidade de votos... seus respectivos anexos, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 142, da Lei 6.…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Junho de 2019

das deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 142, da Lei 6.404/76... do art. 130, §2°, da Lei 6.404/76. (Assinaturas) Mesa Dirigente: Mesa …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

da Administração, consoante o § 5º do artigo 157 da Lei 6.404/76, situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida... no §1º do artigo 142 da citada Lei. Brasília, 25 de abril de …

Página 176 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

da Administração, consoante o § 5º do artigo 157 da Lei 6.404/76, situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma... contida no §1º do artigo 142 da citada Lei. Brasília, 09 de outubro …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2019

- Em conformidade com o artigo 142 , § 1º , da Lei 6.404 /1976, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem... pela Lei 6.404 de 15/12/1976, e por outras normas legais …

Página 340 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2019

perante terceiros, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 142, da Lei 6.404/76. São Paulo/SP, 30 de outubro de 2018. Marcelo José... 2149-0 (“ Companhia ”), nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, …

Página 510 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2019

do artigo 193 da Lei 6.404 /76, até o limite de 20% do capital social. c. Reservas para investimentos: A Concessionária..., ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404 /76, cuja finalidade é …

Página 112 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2019

14826 (“Companhia”) nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S... Social da Companhia, o Artigo 256 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Página 136 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2019

a produzir efeitos perante terceiros, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 142, da Lei 6.404/76. São Paulo/SP, 03 de maio... do acionista por procurador, outorgado nos termos do Artigo 126, § 1º, …