Art. 142, inc. VIII da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 142. Compete ao conselho de administração:
VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 1.536.653 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, em que a recorrente aponta ofensa ao art. 142, VIII, da Lei n. 6.404/1976. Sob esta questão assim decidiu o Tribunal de origem..., EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A e INEPAR ADMINISTRAÇÃO E …

Andamento do Processo n. 1.536.653 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

ofensa ao art. 142, VIII, da Lei n. 6.404/1976. Sob esta questão assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 1517-1519, e-STJ... E MONTAGENS S/A e INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A . O art. 142,…

Página 4186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

ao art. 142, VIII, da Lei n. 6.404/1976. Sob esta questão assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 1517-1519, e-STJ... S/A e INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A . O art. 142, VIII, da Lei 6.404

Página 4194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

ao art. 142, VIII, da Lei n. 6.404/1976. Sob esta questão assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 1517-1519, e-STJ... S/A e INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A . O art. 142, VIII, da Lei 6.404

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Setembro de 2019

de Garantias Reais, caso aprovada, nos termos do item “(i)”, alínea “(a)”, acima, nos termos do artigo 142, VIII da Lei ... ao disposto no §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada, …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2019

6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), sobre: (i) a autorização para a realização... Vasconcellos,para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar, nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00036244420108240008 Blumenau 0003624-44.2010.8.24.0008

de Administração para a prestação de fiança por sociedade anônima (Lei n. 6.404/76, arts. 142, VIII, 154, §2... renovatória deve ser instruída com os requisitos dos incisos I a VII do art. 71 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078508579 RS

inciso VIII do art. 142 da Lei 6404/76. Salientou que inexiste Conselho de Administração, eis que não há previsão no... da Lei de Sociedades Anônimas, Lei 6.404/76, de que “O administrador deve …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00081436120118020001 AL 0008143-61.2011.8.02.0001

as disposições da lei de Sociedades por Ações, lei . 6.404/1976, que prevê em seu art. 147, VIII o seguinte: Art. 142... EFETUADAS NO ESTATUTO DA COMPANHIA ACOLHIDA EM SENTENÇA. ART. 147, VIII DA …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2018

Balanços Patrimoniais em 31 de dez Ativo Nota 2017 Circulante Caixa e Equivalente de Caixa 13.703,01 Aplicações de liquidação imediata 400.332,03 Duplicatas a Receber 1.005.327,00 Estoques…