Art. 142, inc. VI da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 142. Compete ao conselho de administração:
VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 49867817

de sociedade anônima (art. 153 da Lei 13 Federal 6.404/765 ), em especial quanto à concessão de descontos no curso de execução... , incisos I , III , IV e VI , da Lei Federal. 6.404 /76, pela …

Página 1501 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

o levantamento do crédito depositado, por ser necessária a inclusão em precatório; (v) arts. 142, inciso VI, da Lei 6.404/76..., prejudicial ao mérito, e ofensa ao contraditório; (iv) arts. 267, inc…

Andamento do Processo n. 5000924-35.2017.4.03.6102 - Apelação / Reexamenecessário (1728) - 25/04/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5000924-35.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDERIBEIRÃO PRETO, MINISTÉRIO DA FAZENDA,…

Página 819 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2018

Pretende o agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando, emsíntese, que exerceu o cargo de membro do Conselho de Administração do Banco Internacional do Funchal (Brasil) S.A. (“Banif”) de…

Página 820 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2018

As alegações de que as nomeações para o cargo de conselheiro sobrevieram como mais uma função exercida dentro do Grupo Banif e de que, no âmbito de referido Conselho, não se tinha uma função…

Andamento do Processo n. 5003899-02.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 14/03/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003899-02.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARTUR MANUEL DA SILVA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: CAIO BRANDAO COELHO MARTINS DE ARAUJO -…

Página 166 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Março de 2018

7) Assim, analisando o texto podemos verificar que era responsabilidade do Conselho de Administração aprovar as operações de crédito acima de R$ 15.000.000,00, observando-se que as irregularidades…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 347364 PR 2016/0014358-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   HABEAS CORPUS Nº 347.364 - PR (2016⁄0014358-6)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : AMIR JOSE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 604420105080205

                      Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA                       Advogado :Dr. Anderley Silva da Silva                       Agravado : FRANCISCO RÉGIO DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000060-44.2010.5.08.0205 - AIRR - 14/03/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000060-44.2010.5.08.0205 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado Dr. Anderley Silva da Silva…