Art. 142, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 142. Compete ao conselho de administração:
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

Andamento do Processo n. 1001249-37.2018.5.02.0040 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

158, II, da Lei 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome.../6280 para a penalidade pecuniária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), …

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aos arts. 142, III, e 153 da Lei 6.404/1976 e aos arts. 26 e 29 da Instrução CVM 480/2009, vale salientar que foi..., a teor do que dispõe o artigo 158, II, da Lei 6.404/76: "Art. 158. O …

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a penalidade pecuniária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração aos arts. 142, III, e 153 da Lei 6.404/1976... uma Sociedade Anônima, e, no caso, não há presunção de …

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aos arts. 142, III, e 153 da Lei 6.404/1976 e aos arts. 26 e 29 da Instrução CVM 480/2009, vale salientar que foi..., a teor do que dispõe o artigo 158, II, da Lei 6.404/76: "Art. 158. O …

Andamento do Processo n. 1001249-37.2018.5.02.0040 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

a penalidade pecuniária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração aos arts. 142, III, e 153 da Lei 6.404..., da Lei 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável …

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pecuniária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração aos arts. 142, III, e 153 da Lei 6.404/1976 e aos arts... uma Sociedade Anônima, e, no caso, não há presunção de responsabilidade, …

Página 20317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

(cinquenta mil reais), por infração aos arts. 142 , III , e 153 da Lei 6.404 /1976 e aos arts. 26 e 29 da Instrução CVM ... há presunção de responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 158 …

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o artigo 158 , II , da Lei 6.404 /76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair.../6280 para a penalidade pecuniária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil …

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mil reais), por infração aos arts. 142, III, e 153 da Lei 6.404/1976 e aos arts. 26 e 29 da Instrução CVM 480/2009... encontra-se pacificada pela jurisprudência, tendo amparo legal nos artigos

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mil reais), por infração aos arts. 142, III, e 153 da Lei 6.404/1976 e aos arts. 26 e 29 da Instrução CVM 480... presunção de responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 158, II, da Lei 6.…