Art. 141, § 8 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 8o A companhia deverá manter registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se refere o § 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Dezembro de 2016

FuNDAÇÃO Tv MINAS CuLTuRAL E EDuCATIvA AvISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico - Processo de Compra nº 2211002.00049/2016. Beneficiário: Fundação TV Minas Cultural e Educativa. Objeto: Aquisição de…

Página 138 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2005

CAVO ITU - SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A. CNPJ nº 01.030.942/0001-85 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Senhores Acionistas: Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de…

Página 51 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2005

CAVO ITU - SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A. CNPJ nº 01.030.942/0001-85 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Senhores Acionistas: Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2004

continuação SALDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001 Realização da reserva de reavaliação Reversão da reserva de investimentos Dividendos pagos Dividendos propostos Prejuízo do exercício SALDOS EM 31 DE…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2003

IOCHPE-MAXION S.A. CNPJ/MF 61.156.113/0001-75 – NIRE 35.300.014.022 – Companhia Aberta ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2003 Data e Local: 24 de março de 2003, às 17:00 horas, na…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2003

12 – D.O.E.; Empresarial; São Paulo, 113 (68), quarta-feira, 9 de abril de 2003 IOCHPE-MAXION S.A. CNPJ/MF 61.156.113/0001-75 – NIRE 35.300.014.022 – Companhia Aberta ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2003

(“Solicitação da Avaliação”). Referida Avaliação (“Avaliação”) será elaborada por empresa especializada, escolhida na forma dos parágrafos 3º e 4º do Artigo 45 da Lei 6.404/76, Avaliação esta que…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2003

(“Solicitação da Avaliação”). Referida Avaliação (“Avaliação”) será elaborada por empresa especializada, escolhida na forma dos parágrafos 3º e 4º do Artigo 45 da Lei 6.404/76, Avaliação esta que…