Art. 18 lei Rouanet - Lei 8313/91

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
a) artes cênicas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
c) música erudita ou instrumental; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
d) circulação de exposições de artes plásticas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
c) música erudita ou instrumental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)

Lei Rouanet e o Desenvolvimento Econômico e Cultural

?reload=9&v=WwRmKQdzClQ . Acesso em: 30 mai. 2019. BRASIL. Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece... nos incisos do primeiro artigo da Lei 8.313/91: Art. 1° Fica instituído o …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada... recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03331320180

10-0332), celebrado com base no §1º do art. 18 da Lei 8.313/1991, com o objetivo de realizar quatro montagens de textos... IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 12 de Outubro de 2019

os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. II - aos bares, restaurantes...Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 12/10/2019 …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00823720174

, com base no art. 18 da Lei 8.313, de 23/12/1991. 3. A unidade técnica avaliou as seguintes questões relacionadas... da Lei 8.313, de 23/12/1991, categoria artes integradas, destinados à realização …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

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Página 592 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

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Página 576 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Regulamento do Imposto de Renda..., observado o disposto no § 8º do artigo anterior, e no art. 543 (Lei

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

captados na forma de doações ou patrocínios, nos termos da Lei de Incentivo a Cultura (Lei 8.313 /21991, art. 18 , g... desta deliberação ao representante; 9.4. arquivar os presentes autos. 10. Ata …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

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