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19 de fevereiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Art. 18 lei Rouanet - Lei 8313/91

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:

(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

a) artes cênicas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

c) música erudita ou instrumental; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

d) circulação de exposições de artes plásticas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

c) música erudita ou instrumental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2018

prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874..., mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro... ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2018

da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Art. 53, alínea f, da Medida Provisória 2.228-1... os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, nos termos do Art. 26 da Lei 8.313, de 23... da Portaria 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolv...

Andamento do Processo n. 1001674-78.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP

, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei8.313/91, somente fazem jus ao benefício acidentário o segurado empregado...(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA ALBUQUERQUE FOLTRAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0033/2018...

Pg. 3861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

. Com efeito, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei8.313/91, somente fazem jus ao benefício acidentário o segurado..., o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, anote... há verbas de sucumbência a pagar pelo acidentado (art. 129, II, e parágrafo...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro..., nos termos do Art. 18 da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Art. 53, alínea f, da Medida... 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.87...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2018

de julho de 2012; e em cumprimento ao disposto na Lei . 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei . 8.685, de 20 de julho...$ 90.000,00 Valor aprovado no Art. 18 da lei 8.313/91: R$ 40.000,00 Banco: 001- agência: 1191-6 conta corrente: 41629-0 Valor... aprovado no Art. 1º A da Lei . 8.685/93: R$ 532.213,68 Banco: 00...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2018

ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, nos termos do Art. 18 da Lei 8.313, de 23... de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Art. 53, alínea f, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001. Art... das atribuições legais que lhe confere a Portaria 758, de 03 de agosto...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2018

, nos termos do Art. 18 da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Art. 53, alínea f, da Medida... de 2017 e o art. 1º da Portaria 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve: Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais... de comunicação). ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º ) 180081 - ...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

ou patrocínios, nos termos do Art. 18 da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Art. 53, alínea f... 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º... Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. 175693... Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que tiveram sua(s... da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei 8.313, de 1991, e no incis...

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