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17 de agosto de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Art. 18 lei Rouanet - Lei 8313/91

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:

(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

a) artes cênicas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

c) música erudita ou instrumental; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

d) circulação de exposições de artes plásticas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

c) música erudita ou instrumental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei 8.313 , de 23 de dezembro de 1991...), instituído pela Lei 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, que tiveram sua (s) prestação (ões) de contas REPROVADA (S) no... art. 18 da Lei . 8.313 /91: R$ 1.022.610,00 Banco: 001- agência: 0598-3...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2017

de incentivo previsto no art. 18 da Lei Federal 8.313/91, não atendendo estritamente aos termos do chamamento...-se como integrantes deste, em especial pelas normas gerais da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, pelo Código... de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Ri...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, alterada... autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313... , de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874 , de 23 de n...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º... da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º...Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017 ANEXO I ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Art...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2017

Sá Carvalho S .A . CNPJ 03 .907 .799/0001-92 – NIRE 31300014801 ATA DA 239a REuNIÃO DA DIRETORIA Data, horário e local: 21 de fevereiro de 2017, às 8 horas, na sede social . Presenças: Participaram

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

PRONAC PROJETO PROPONENTE CPF/ CNPJ RESUMO DO PROJETO APROVADO CAPTADO 10-10653  Projeto Homem Livre  Gisele Werneck da Cunha.  045.142.966-43  Homem Livre é uma proposta para realização de

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/07/2017

% do valor patrocinado, sobre o imposto de Renda devido, sobre o lucro, conforme artigo 18 da Lei 8.313/1991. A liberação... do §4º do artigo 124 da Lei 6 .404/1976 . Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Henrique..., nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6 .404/1976 . Mesa e instalação: ...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/06/2017

, estarem totalmente desimpedidos, nos termos do artigo 162 da Lei Federal 6 .404/76, para o exercício de suas funções..., nos termos do § 3º do artigo 162 da Lei Federal 6 .404/76 . 7 .3 . Em Assembleia Geral Extraordinária: 7 .3 .1... Social da Companhia, nos termos do artigo 152 da Lei Federal 6 .404/76 . 8...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23... recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23... de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. ...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/06/2017

18 da Lei 8.313/1991. A liberação dos recursos ficará condicionada à existência de saldo no limite de incentivos fiscais... Salgado, devidamente aprovado junto à Lei Federal de Incentivo à Cultura-Lei Rouanet, sob o PRONAC 1510416; II... Lei Federal de Incentivo à Cultura-Lei Rouanet, sob o PRONAC 164455 . Em am...

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