Artigo 18 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
a) artes cênicas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
c) música erudita ou instrumental; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
d) circulação de exposições de artes plásticas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
c) música erudita ou instrumental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991... da lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874 , de 23

Página 384 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

do artigo 18 da lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874 , de 23 de novembro de 1999. 193421... prevista no § 1º do artigo 18 da lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 199…

Página 271 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2020

do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874 , de 23 de novembro... do artigo 18 da lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, alterada pela L…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

, na forma prevista no § 1º do artigo 18 da Lei 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874 , de 23... 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve: Art. 1º Homologar a redução …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e artigo 26 da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991... recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

do artigo 18 da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2º... Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03442220188

” (PRONAC 04-0393), celebrado com base no § 1º do art. 18 da Lei 8.313 /1991, com o objetivo de promover a manutenção para... inferior ao limite estabelecido no art. 6º desta Instrução Normativa. …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro..., mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e …

Andamento do Processo n. 5058194-69.2019.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2020 do TRF-2

. 18 da Lei 8.313/91, para a execução entre 21/10/2005 e 31/12/2005 do Projeto “MocidadeCarnaval 2006”, foi omisso... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5058194-69.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): EUGENIO …

Página 309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2020

valor de R$ 210.000,00, captados com fundamento noart. 18 da Lei 8.313/91, para a execução entre 21/10/2005 e 31/12/2005... alega que não foi regularmente citado. Não lhe assiste razão. A citação …