ACÓRDÃO Nº 2173/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 012.517/2020-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria. 3. Interessados: Dalzi Neres Moreira da Fonseca (224.306.521-53); Divina…
Artigo 18 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
a) artes cênicas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
c) música erudita ou instrumental; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
d) circulação de exposições de artes plásticas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
c) música erudita ou instrumental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)
Página 2684 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Fevereiro de 2021
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Vice-Presidente do Tribunal…
Página 121 do DOERS (DOERS) de 22 de Fevereiro de 2021
projetos nas seguintes categorias: Projetos Culturais, aprovados na Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 /91- art.... 18 ) e Lei do Audiovisual (Lei 8.685 /93); Projetos Esportivos, …
Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2021
ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei... ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 da lei…
Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2021
" (Pronac 10-11842), com base no com base no § 1º do art. 18 e no art. 26 , da Lei 8.313 /1991; ACORDAM os Ministros... expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no artigo 32, parágrafo único e …
Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2021
§ 1º do artigo 18 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999... da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23…
Página 230 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020
da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. 178919 - Cine... estabelecidos pela Lei n.º 8.313/1991, Decreto n.º 5.761/2006 e a Instrução …
Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
Artigo 26 da Lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874 , de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º..., mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 …
Página 782 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2020
§ 1º do artigo 18 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999... desta Portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade …
Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2020
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 da lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro... de 1991, alterada pela Lei nº 9.874 , de 23 de novembro de 1999. 170234 - …