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19 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Art. 18 lei Rouanet - Lei 8313/91

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:

(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

a) artes cênicas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

c) música erudita ou instrumental; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

d) circulação de exposições de artes plásticas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

c) música erudita ou instrumental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro... da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 3...Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018 PORTARIA 197, DE 13 DE D...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada... do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. 183512... prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

: R$ 200.000,00 Banco: 001 - agência: 2909-2 conta corrente: 51194-3 Valor aprovado no Art. 18 da Lei . 8.313/91: R...-A da Lei . 8.685/93: R$ 170.000,00 Banco: 001 - agência: 3084-8 conta corrente: 33326-3 18-0953 ATENUANTES - 2 TEMPORADA... Valor aprovado no Art. 3º da Lei . 8.685/93: R$ 749.563,00 Banco: 001 -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50325438920184040000 5032543-89.2018.4.04.0000

. Embargos infringentes improvidos. Não se trata, pois, da hipótese prevista no art. 18 , § 2º , da Lei 8.313 /91... BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... LAZZARI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei ...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro... de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data... a Portaria 795, de 10 de julho de 2018 e o art. 1º da Portaria 1.201, d...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999... ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei ... prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 199...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456630520184040000 5045663-05.2018.4.04.0000

se trata, pois, da hipótese prevista no art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91. Essa matéria já foi objeto de apreciação... de aplicação do disposto no art. 18, §2º, da Lei de Benefícios ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social... por uma ou outra aposentadoria, ademais de não encontrar apoio na legislação (o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456630520184040000 5045663-05.2018.4.04.0000

improvidos. Não se trata, pois, da hipótese prevista no art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91. Essa matéria já foi objeto..., da Lei 8.313/91. Essa matéria já foi objeto de apreciação pelo STJ, conforme se lê nas seguintes ementas... judicial até a data da implantação administrativa. 2. Não se trata de aplicação do dis...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999... da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria... autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na f...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23..., mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada... HUMANIDADES - (Artigo 26) Leia se: AREA: 4 ARTES VISUAIS - (Artigo 18, ...

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