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Artigo 18 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
a) artes cênicas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
c) música erudita ou instrumental; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
d) circulação de exposições de artes plásticas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
(Revogado)
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
c) música erudita ou instrumental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)
Andamento do Processo n. 0509150-08.2015.8.05.0001 - Apelação - 10/08/2022 do TJBA
0509150-08.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A. Advogado: Carlos Simoes Lacerda Junior (OAB:BA23787-A) Advogado: Otavio Simoes…
Página 336 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022
fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu pela existência de legitimidade…
Andamento do Processo n. 0537092-78.2016.8.05.0001 - Apelação - 09/08/2022 do TJBA
DECISÃO 0537092-78.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Olinda Maria Lapa Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Advogado: Emanuela Pompa Lapa…
Página 264 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022
em 10.08.2016). Desse modo, os efeitos pecuniários da declaração de abusividade da cláusula contratual de reajuste do plano de saúde, quando ocorrido efetivo pagamento indevido, deve retroagir aos 3…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-08.2015.8.05.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL (198) N. XXXXX-08.2015.8.05.0001, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HOTEL URBANO…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-78.2016.8.05.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL (198) N. XXXXX-78.2016.8.05.0001, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: OLINDA MARIA…
Página 597 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2022
2. Quanto à alegada violação aos artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC, apesar do tema prescrição ter sido tratado no acórdão do Juízo a quo, verifica-se ausência de manifestação da Corte de…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-25.2018.8.05.0041
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL (198) N. XXXXX-25.2018.8.05.0041, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE…
Andamento do Processo n. 0528628-36.2014.8.05.0001 - Apelação - 31/07/2022 do TJBA
DECISÃO 0528628-36.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Cimone Aparecida Henning Ramos De Araujo Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Arlindo Adriano…