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22 de julho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Art. 18 lei Rouanet - Lei 8313/91

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:

(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

a) artes cênicas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

c) música erudita ou instrumental; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

d) circulação de exposições de artes plásticas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

c) música erudita ou instrumental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874... 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 3º... 795, de 10 de julho de 2018 e o art. 1º da Portaria 1.201, de 18 de deze...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2018

. 8.685/93: R$ 100.000,00 Banco: 001 - agência: 1626-8 conta corrente: 61150-6 Valor aprovado no Art. 18 da Lei . 8.313/91... Multa 3.855,36 Art. 28, item 12, alínea "h" do Decreto n° 52.795/1963 e art. 13, parágrafo único do Decreto-Lei 236... De Guarapuava Ltda FM Guarapuava PR Multa 3.622,31 Art. 38, alínea "b"...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2018

prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro..., mediante doações ou patrocínios, nos termos do Art. 18 da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Art... ou patrocínios, nos termos do Art. 26 da Lei 8.313, de 23 de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50244564720184040000 5024456-47.2018.4.04.0000

, pois, da hipótese prevista no art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91. Essa matéria já foi objeto de apreciação pelo STJ, conforme se lê.... 569 do CPC, regra que não ofende ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.2. Deve ser assegurada aos beneficiários.../2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50244564720184040000 5024456-47.2018.4.04.0000

infringentes improvidos. Não se trata, pois, da hipótese prevista no art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91. Essa matéria já foi... ofende ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.2. Deve ser assegurada aos beneficiários da Previdência Social a possibilidade..., da Lei 8.313/91. Essa matéria já foi objeto de apreciação pelo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50240753920184040000 5024075-39.2018.4.04.0000

improvidos. Não se trata, pois, da hipótese prevista no art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91. Essa matéria já foi objeto... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... a determinação dos itens 1 e 2 4. Diante da vedação legal do artigo 124,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50240753920184040000 5024075-39.2018.4.04.0000

se trata, pois, da hipótese prevista no art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91. Essa matéria já foi objeto de apreciação pelo STJ... se trata, pois, da hipótese prevista no art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91. Essa matéria já foi objeto de apreciação... dos itens 1 e 2 4. Diante da vedação legal do artigo 124, incs. I e II d...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991... ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada... e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela L...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/06/2018

de Renda devido sobre o lucro, conforme artigo 18 da Lei 8.313 /1991 - R$350.000,00; Orquestra Filarmônica de Minas... sobre o lucro, conforme artigo 18 da Lei 8.313 /1991 - R$650.000,00; Fundo Municipal da criança e Adolescente de Caeté... dos Direitos da Criança e do Adolescente são gestores dos recursos destinados,...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/06/2018

fiscal em 100% valor patrocínio sobre Imposto de Renda devido sobre o lucro - art . 18 da Lei 8313/1991 -300 .000,00..., da Lei 23 .303/2016, para a contratação direta da GEM Locação de Imóveis Ltda .EPP, para a locação de um imóvel... .083/0001-95, CEMIG GERAÇÃO LESTE S .A . - CNPJ 24 .286 .169/0001-18- 500-G12...

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