Art. 141, § 4, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 4o Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

preferencialistas, se eleito consoante artigo 141, § 4º, inciso II, da Lei 6.404/76; c) 2 (dois) facultadas pelo artigo... antecipadas. artigo 141, § 4º, inciso I, da Lei 6.404/76; b) 1 (um) …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

em separado de membro do conselho de (9) administração, nos termos do art. 141, § 4º, II, da Lei 6.404, de 1976? [ ] Sim... sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

, inciso II do artigo 141, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/01, e inciso V do art. 50 do Estatuto Social... da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, em cumprimento ao disposto no art

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2018

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA Companhia Aberta CNPJ/MF 02.998.611/0001-04 - NIRE 35300170571 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 12 de abril de 2018 Lavrada…

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2018

CNPJ 61.532.644/0001-15 - Companhia Aberta - NIRE 35300022220 ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2018 DATA, HORA E LOCAL: em 12 de abril de 2018,…

Página 16 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Maio de 2018

ENERGISA S/A Companhia Aberta CNPJ/MF: 00.864.214/0001-06 NIRE: 31.3.000.2503-9 Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Energisa S.A. (“Companhia”), realizadas em 25 de abril de…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2018

Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS Companhia Aberta CNPJ/MF nº 61.856.571/0001-17 - NIRE 35.300.045.611 Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Aos 20 (vinte) dias do mês de abril do ano de…

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2017

III - sempre que a assembleia geral extraordinária for convocada para ocorrer na mesma data marcada para a assembleia geral ordinária. ...............................................................

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2017

Unipar Carbocloro S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº 33.958.695/0001-78 - NIRE 35.300.454.758 Edital de Convocação Convocamos os Srs. acionistas da Unipar Carbocloro S.A. (“Companhia” ou “Unipar”) a se…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2017

GLT PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 15.300.994/0001-39 - NIRE 35300453395 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2017 I. Data, hora e local: Em 22 de agosto de 2017, às…