Art. 141, § 4, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 4o Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

antecipadas. artigo 141, § 4º, inciso I, da Lei 6.404/76; b) 1 (um) membro suplente para o conselheiro representante dos 12.4... preferencialistas, se eleito consoante artigo 141, § 4º, inciso

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

em separado de membro do conselho de (9) administração, nos termos do art. 141, § 4º, II, da Lei 6.404, de 1976? [ ] Sim...; artigo 7º, inciso III, da Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

do conselho de (7) administração, nos termos do art. 141, § 4º, I, da Lei 6.404, de 1976? [ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se" (NR).... Esta proibição consta no artigo 15, inciso I da Resolução CGSN

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

a alínea "a" do parágrafo 4º do artigo 161 da Lei 6.404/76 e artigo 65, inciso IV do Estatuto Social da Empresa, com abstenção..., inciso II do artigo 141, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Dezembro de 2018

total, com fundamento no Art. 141, §4º, I, da Lei 6.404/76; 2) Foi autorizada, pela maioria dos acionistas presentes... foram dispensados das condições listadas nos incisos I e II, §3º, do Art. …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2018

e pelos dispositivos legais aplicáveis, em especial, pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei ... I, da Lei 6.404/76. §2º. Quando, em decorrência da observância do …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2018

CNPJ 61.532.644/0001-15 - Companhia Aberta - NIRE 35300022220 ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2018 DATA, HORA E LOCAL: em 12 de abril de 2018,…

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2018

continuação EXTRATO DE CONTRATO CV MIS.117 - Nº 00663/18 – Aquisição de material elétrico para atender as Unidades de Negócio da Diretoria Metropolitana – M. AFH lotes 01,05, - R$ 873,25 – MARCUS…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2018

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2014/7072 Reg. Col. nº 9984/2015 . Acusados Advogados . José Higino Buczenko Maria Isabel…

Página 61 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Março de 2018

Eternit S.A. CNPJ nº 61.092.037/0001-81 – NIRE: 35.300.013.344 Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 2ª Convocação realizada em 20 de dezembro de 2017 Data e Horário: 20 de dezembro de 2017, às…