Art. 141, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 4o Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

com o artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), publicada no... as contas do exercício de 2017, nos termos do artigo 141, §§ 4º e …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Outubro de 2019

de 2017, nos termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei 6.404/76, a votação de tal matéria também se dará por votação... único, alínea c, da Lei 6.404/76; e) eleger membro do Conselho de …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

de distribuição, nos termos do artigo 59 9, § 1º º, da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1.976Lei das Sociedades por Ações... que aprovou as contas do exercício de 2017, nos termos do artigo 141

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Outubro de 2019

de 2017, nos termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei 6.404/76, a votação de tal matéria também se dará por votação... de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei 6.404/76, no Diário …

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2019

18 de abril de 2019, às 12h. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76... e votante da Companhia, nos termos do artigo 123, parágrafo único, alínea …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo prioritário por três exercícios consecutivos. Artigo 4º... antecipadas. artigo 141, § 4º, inciso I, da Lei 6.404/76; b) 1 (um) …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

de 2017, nos termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei 6.404/76, a votação de tal matéria também se dará por votação..., parágrafo único, alínea c, da Lei 6.404/76; e) eleger membro do …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Quórum: Presentes acionistas titulares... em ações, nos termos do artigo 169 9 da Lei 6.404 4/76, com a emissão …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

) do capital social, nos termos do artigo 141 , §§ 4º e 5º , da Lei n º 6.404 /76. A qualificação como Conselheiro... do artigo 142 da Lei 6.404 /76, e fiscalizar sua atuação, conforme parágrafo

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

em separado de membro do conselho de (9) administração, nos termos do art. 141, § 4º, II, da Lei 6.404, de 1976? [ ] Sim... da Lei 6.404, de 1976, você deseja que seu voto seja agregado aos …