Artigo 16 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 16. Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, decorrentes da alienação ou resgate de quotas dos Ficart, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, à mesma alíquota prevista para a tributação de rendimentos obtidos na alienação ou resgate de quotas de fundos mútuos de ações.
§ 1° Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado da aplicação, observadas as datas de aplicação, resgate ou cessão, nos termos da legislação pertinente.
§ 2° O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal.
§ 3° O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que o ganho de capital foi auferido.
§ 4° Os rendimentos e ganhos de capital a que se referem o caput deste artigo e o artigo anterior, quando auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à tributação pelo imposto sobre a renda, nos termos da legislação aplicável a esta classe de contribuintes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001595-13.2019.4.04.7217 SC 5001595-13.2019.4.04.7217

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009887-60.2018.4.04.7204 SC 5009887-60.2018.4.04.7204

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001792-02.2018.4.04.7217 SC 5001792-02.2018.4.04.7217

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Ação Rescisória : AR 0003737-86.2018.4.02.0000 RJ 0003737-86.2018.4.02.0000

, em negrito, qual seja, artigo 16 da Lei 8313/91. Aduz que fundou seu pedido nos incisos V (violar manifestamente norma jurídica... com a legislação previdenciária, principalmente os artigos 16, 74 …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes (Lei nº…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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