Art. 141, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho.

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

por meio de processo de voto múltiplo, nos termos do artigo 141, §3º da Lei 6.404/1976, conforme alterada”. Ricardo... destinação de recursos para a constituição de reserva legal, nos termos do p…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

o disposto no § 3º do Artigo 141 da Lei 6.404 /76. 6. Deliberações: Instalada a Assembleia, o Presidente da Mesa indagou se algum... com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artig…

Página 12 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Abril de 2018

QUADRO 2 – SERVIÇO REGISTRADO ITEM DESCRIÇÃO SITUAÇÃO UNID QUANT VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 6.1 APLICAÇÃO DE ADESIVO EM VINIL CARACTERIZADO IMPRESSO EM PAREDES/MOVEIS/ELETRO DOMESTICOS.

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Dezembro de 2017

CNPJ: 19.791.987/0001-38 NirE: 31300041425 ATA DAASSEmBLEiA GErAL orDiNÁriA DA ESTAmPA-riA S/A rEALiZADA No DiA 29 DE ABriL DE 2017. DATA - HorA - LoCAL: 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Setembro de 2017

martins, rG nº mG .6.815.523 ssP/mG, CPF/mF nº 024.875.636-21, para ocupar cargo de diretora sem designação específica, e que, para fins institucionais, será designada Diretora Vice- Presidente;…

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Agosto de 2017

BANCO SEMEAR S.A. ������������������������ �������������������������������������������������������������������� ����� Receitas (despesas) operacionais (cont.) 30.06.2017 30.06.2016…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Agosto de 2017

CÂmArA muNiCiPAL DE muriAÉ DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO torna público extrato de contrato nº 007/2017, referente ao Convite  EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE MARÇO DE 2017 E 2016…

Página 176 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Abril de 2017

OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A. CNPJ/MF Nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7 Edital de Convocação de AGO/E - Convocamos os acionistas da Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGO/E…

Página 88 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Abril de 2017

VIAÇÃO ACARI S/A CNPJ: 33.197.120/0001-80 CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária, conjuntamente, no dia 25/04/2017 , às…

Página 38 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Abril de 2017

Avisos, Editais e Termos Associações, Sociedades e Firmas CONCESSÃO DE LICENÇA HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A -CNPJ/CPF 03.279.285/0015-35 recebeu da Secretaria Municipal de Meio…