Artigo 14 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 14. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Vide Lei nº 8.894, de 1994)

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes (Lei nº…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03301120168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.011/2016-8 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC-033.011/2016-8. Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Órgão: Ministério da Cultura. SUMÁRIO : SOLICITAÇAO DO…

Andamento do Processo n. 00324793520128140301 - 20/11/2015 do TJPA

PROCESSO: 00324793520128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Ação: Procedimento Ordinário em: 19/11/2015---AUTOR:MARIA DO PERPETUO…

Andamento do Processo n. 00324793520128140301 - 20/11/2015 do TJPA

PROCESSO: 00324793520128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Ação: Procedimento Ordinário em: 19/11/2015---AUTOR:MARIA DO PERPETUO…

Página 242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2015

de caráter moral em decorrência de se submetido a cirurgia de mastectomia, onde lhe foi retirado o seio direito, cirurgia esta que teria lhe gerado invalidez, mencionando que o processo cirúrgico…

Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2015

o seio direito. Contudo, a Requerida negou o levantamento do sinistro por não entender como acidente a referida doença. Alega ainda, que está em período de readaptação em seu trabalho, sendo…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 684974720134010000

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DE IRPJ -ISENÇÃO A FUNDO DE INVESTIMENTOS QUE NÃO SE APLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. RIR - Art. 777. Não estão sujeitos …

Página 287 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Julho de 2014

ADVOGADO : MARCELO PIRES TORREAO ADVOGADO : DANIEL FERNANDES MACHADO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS ADVOGADO : SÉRGIO DE BRITO YANAGUI AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA…