Art. 141, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia-geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembléia informar previamente aos acionistas, à vista do "Livro de Presença", o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2019

da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 141 , § 1º da Lei 6.404 /76, conforme alterada.... Demétrius Nichele Macei, membro do Conselho Fiscal da Companha, nos …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2019

da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 141, § 1º da Lei 6.404/76, conforme alterada...” ou “Companhia), vem, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei 6.404/76, …

Página 31 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Abril de 2019

, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e dos artigos 3º e 5º da Instrução CVm 481, de 17... 282/98, e do art . 141, § 1º, da lei 6 .404/76, o percentual mínimo de …

Página 39 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2019

-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme... necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Abril de 2019

da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art . 141, § 1º, da lei 6 .404/76, o percentual... da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art

Página 76 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2019

, e § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença... conhecimento do artigo 147 da Lei . 6.404 , de 15/12/1976 (“LSA”), e alterações …

Página 19 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Abril de 2019

do Parágrafo 4º, do artigo 124, da lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, face a presença confirmada... sua publicação sem as suas assinaturas, conforme artigo 130, Parágrafo segundo, da lei 6 …

Página 12 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Abril de 2019

, e do art. 141, § 1º, LUCRO ANTES DO RESULTADO da lei 6.404 /76, o percentual mínimo de participação no capital votante... , § 1º , da lei 6.404 /76, o percentual mínimo de participação no em 31 de …

Página 14 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Abril de 2019

da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 141, § 1º, da Lei 6.404/76, o percentual mínimo... CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 141, …

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Abril de 2019

282/98, e do art. 141 , § 1º , da lei 6.404 /76, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia..., nos termos do art. 124 da lei 6.404 /76 e art. 13, f, do estatuto …