Art. 141 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia-geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembléia informar previamente aos acionistas, à vista do "Livro de Presença", o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.
§ 2º Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, observado o disposto no § 1º, in fine.
§ 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho.
§ 4º Se o número de membros do conselho de administração for inferior a 5 (cinco), é facultado aos acionistas que representem 20% (vinte por cento), no mínimo, do capital com direito a voto, a eleição de um dos membros do conselho, observado o disposto no § 1º.
(Revogado)
§ 4o Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do § 4o, ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o Somente poderão exercer o direito previsto no § 4o os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o Sempre que, cumulativamente, a eleição do conselho de administração se der pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinqüenta por cento) das ações com direito de voto o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 8o A companhia deverá manter registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se refere o § 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 9o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Competência

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

com o artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), publicada no... as contas do exercício de 2017, nos termos do artigo 141, §§ 4º e …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Outubro de 2019

de 2017, nos termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei 6.404/76, a votação de tal matéria também se dará por votação... único, alínea c, da Lei 6.404/76; e) eleger membro do Conselho de …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

de distribuição, nos termos do artigo 59 9, § 1º º, da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1.976Lei das Sociedades por Ações... Social da Companhia e do artigo 124 , da Lei 6.404 , de 15 de dezemb…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Outubro de 2019

de 2017, nos termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei 6.404/76, a votação de tal matéria também se dará por votação... de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei 6.404/76, no Diário …

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2019

18 de abril de 2019, às 12h. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76... e votante da Companhia, nos termos do artigo 123, parágrafo único, alínea …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo prioritário por três exercícios consecutivos. Artigo 4º... - Nos termos dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404/76, a sociedade terá um …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

de 2017, nos termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei 6.404/76, a votação de tal matéria também se dará por votação... as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei . 6.404, de 15.12.1976 …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Quórum: Presentes acionistas titulares... em ações, nos termos do artigo 169 9 da Lei 6.404 4/76, com a emissão …

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Outubro de 2019

exigido dos acionistas para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo, nos termos do art. 141 da Lei 6.404... , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, é de 9,0% (nove por cento) …

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 2 de Outubro de 2019

para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo, nos termos do art. 141 da Lei 6.404, de 15 de dezembro... do artigo 5º da Instrução CVM 481, o Acionista que comparecer à Assembleia …