Art. 140, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Voto Múltiplo

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Outubro de 2019

da Constituição do Estado de Santa Catarina e o art. 1º da Lei Estadual 1.178/1994, que preveem a participação... Estadual 1.178/94 Art. 1º - As empresas públicas, sociedades da economia …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Outubro de 2019

os trabalhadores, como exige o parágrafo único do art. 140 da Lei 6.404 /76. Ressalta-se que se o processo eleitoral já estiver... de seus representantes sindicais, considerando a previsão do par…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Agosto de 2019

como membro do Conselho de Administração conforme previsto no Art. 140, parágrafo único, da Lei Federal 6.404/76, do Art. 1º... ao que preceitua o parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ACPCiv 00008597320185210002

, o art. 2º, Lei 12.353/2010, e o art. 140, parágrafo único, Lei 6.404/1976. A Ré, de seu turno, assevera... qualificado para deliberações sobre matérias especificamente previstas (art. 140, IV, Lei

Página 91 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019

/88, o art. 2º, Lei 12.353/2010, e o art. 140, parágrafo único, Lei 6.404/1976. A Ré, de seu turno, assevera... no art. 140, IV, da Lei 6.404/1976, prevê o quórum para a instalação das reuniões do …

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019

, a exemplo do que dispõem o art. 10, CF/88, o art. 2º, Lei 12.353/2010, e o art. 140, parágrafo único, Lei 6.404/1976. A Ré... Social da Companhia, com respaldo no art. 140, IV, da Lei 6.404/1976, …

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019

/88, o art. 2º, Lei 12.353/2010, e o art. 140, parágrafo único, Lei 6.404/1976. A Ré, de seu turno, assevera... no art. 140, IV, da Lei 6.404/1976, prevê o quórum para a instalação das reuniões do …

Página 7169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

. 105 , III , alínea a , da CF ), apontou a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 140 , §§ 1º e 3º da Lei 6.404 /76...) a equiparação foi feita de forma arbitrária e contrariando o art. 170 , …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Dezembro de 2018

.a . e os participantes da Previdência usiminas, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, da lei n° 6 .404/1976 e no artigo... – páginas 15 e 14, respectivamente) . dispensada a publicação …

Página 3 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Novembro de 2018

privado, sob a forma de sociedade por ações, regida pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Lei Federal ..., nos termos do parágrafo único do art. 140 da Lei 6.404/76, e terá sua …