Art. 140, inc. IV da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001389-70.2013.5.09.0654 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-9

e acionistas ordinários (Lei . 6.404/76, art. 140, IV). A esse mesmo Conselho de Administração, entre outras atividades... unanimidade ou maioria, nomeia o presidente e a diretoria da empresa - …

Página 1751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Setembro de 2019

e acionistas ordinários (Lei . 6.404/76, art. 140, IV). A esse mesmo Conselho de Administração, entre outras atividades... previstas na Lei . 6.404/76, art. 142, cabe: fixar a orientação geral …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ACPCiv 00008597320185210002

qualificado para deliberações sobre matérias especificamente previstas (art. 140, IV, Lei 6.404/76). A propósito, o Estatuto..., o art. 2º, Lei 12.353/2010, e o art. 140, parágrafo único, Lei 6.404/…

Página 91 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019

no art. 140, IV, da Lei 6.404/1976, prevê o quórum para a instalação das reuniões do Conselho de Administração (maioria.../88, o art. 2º, Lei 12.353/2010, e o art. 140, parágrafo único, Lei 6.404/19…

Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019

qualificado para deliberações sobre matérias especificamente previstas (art. 140, IV, Lei 6.404/76). A propósito, o Estatuto..., caput, da Lei 6.404/76). Tanto é assim que, de acordo com o § 3º do a…

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019

Social da Companhia, com respaldo no art. 140, IV, da Lei 6.404/1976, prevê o quórum para a instalação das reuniões..., a exemplo do que dispõem o art. 10, CF/88, o art. 2º, Lei 12.353/2010, e o art

Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019

previstas (art. 140, IV, Lei 6.404/76). A propósito, o Estatuto Social da Ré prevê quórum para a instalação... pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma …

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019

no art. 140, IV, da Lei 6.404/1976, prevê o quórum para a instalação das reuniões do Conselho de Administração (maioria.../88, o art. 2º, Lei 12.353/2010, e o art. 140, parágrafo único, Lei 6.404/19…

Página 107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019

qualificado para deliberações sobre matérias especificamente previstas (art. 140, IV, Lei 6.404/76). A propósito, o Estatuto..., da Lei 6.404/76). Tanto é assim que, de acordo com o § 3º do art. 2º …

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Outubro de 2018

no art. 140, incisos I, II, III, IV e seu Parágrafo único, da Lei 6.404/1976, além do Art. 13, incisos I e IV, Art. 19... e parágrafos do Art. 158 da Lei 6.404/76.Art. 34. O prazo de gestão do …