Artigo 140 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho;
(Revogado)
I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - o modo de substituição dos conselheiros;
III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho que deliberará por maioria de votos.
(Revogado)
IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
(Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representam. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Revogado)
§ 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representam. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Na composição do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Revogado)
§ 2º Na composição do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Voto Múltiplo

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Setembro de 2021

coNceSSioNÁriA Do AeroPorTo iNTerNAcioNAL De coNFiNS S/A cNPJ/Me Nº 19 .674 .909/0001-53 - Nire 3130010676-4 ATA DA AsseMBLeiA GerAL eXTrAorDiNÁriA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2021. 1. DATA, HORA E…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 26 de Agosto de 2021

. . ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Banese EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO : IN 034/2021 CONTRATO : 4600002282 CONTRATANTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. CNPJ: 86.781.69/0001-15 CONTRATADA : ZENITE…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 25 de Agosto de 2021

*O item 33 restou DESERTO, por ausência de cadastro de propostas. Aracaju, 23 de agosto de 2021. SIMONE SOARES PRADO Pregoeira/SES *REVOGO os itens 36, 37, 40 e 43 em razão do valor da proposta,…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 24 de Agosto de 2021

. . ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Banese RESUMO DE PEDIDO - 4500036717 NÚMERO DO CONTRATO E PROCESSO: PL003/2021; CONTRATADA: CENTRÃO DA ELETRICIDADE EIRELI - ME; CNPJ nº: 03.189.468/0001-64; OBJETO:…

Andamento do Processo n. 0010098-12.2021.5.15.0084 - ATSum - 23/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010098-12.2021.5.15.0084 AUTOR NEWTON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO (OAB: 198741/SP) ADVOGADO OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB: 116720/SP) ADVOGADO CRISTIANE…

Andamento do Processo n. 0010098-12.2021.5.15.0084 - ATSum - 23/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010098-12.2021.5.15.0084 AUTOR NEWTON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO (OAB: 198741/SP) ADVOGADO OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB: 116720/SP) ADVOGADO CRISTIANE…

Página 19905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2021

que então seja declarada a sua nulidade e determinada a realização de nova eleição, franqueada a plena participação dos Reclamantes na condição de candidatos. A decisão que concedeu a tutela de…

Página 19908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2021

6.404/76. Assim, em tudo aquilo que não se obtenha do Estatuto, imperará referida lei, na medida em que a esta deve obediência. Dessa forma, entendo que se denota dos autos a probabilidade do direito…