Art. 139 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.

Página 1002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Agosto de 2019

se confunde com a Diretoria, o que, inclusive, seria vedado pelo artigo 139 da Lei 6.404/76; - a reclamada não junta.... Alexandre, disse "que entrou na Synapsis em julho de 2013, passando para …

Página 1030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Agosto de 2019

Executivo de Liderança (GEL) não se confunde com a Diretoria, o que, inclusive, seria vedado pelo artigo 139 da Lei ... 6.404/76; - a reclamada não junta qualquer prova documental de participação …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01702005520015020024 SP

aos artigos 158 da Lei 6.404/76, artigos 1013, §§ 2º e 5º, e 1016, ambos do Código Civil, além do artigo 790 do CPC. Nego... claro que a execução deverá se processar no Juízo falimentar . O artigo

Página 78 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

da empresa, com infração aos incisos I e III do art. 142 da Lei 6.404, de 1976. Há que se destacar que não socorre... 6.404/76, abaixo transcrito: Art. 139. As atribuições e poderes conferidos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00084764620088240020 Criciúma 0008476-46.2008.8.24.0020

das contas pela Assembleia-Geral. Aduziram ainda violação aos artigos 138 , 139 , 142 e 163 da Lei 6.404 /1976... de que a regra prevista no art. 134 , § 3º , da Lei 6.404 /1976 não exime os …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00005491020165070008

6.404/76, que em seus arts. 138 e 139 assim prescrevem: "Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme... calculada com base na TR (Taxa Referencial), nos termos do artigo 39 da Lei

Andamento do Processo n. 0722494-47.2017.8.07.0001 - Embargos à Execução - 07/12/2018 do TJDF

, 138, 139, 143, 144, 145 e 154, da Lei n.º 6.404/1976. No caso dos autos, segundo os embargantes, esta nulidade... artigo 153, da Lei n.º 6.404/1976 (LSA). Em que pese a empresa ter por objeto …

Andamento do Processo n. 0722494-47.2017.8.07.0001 - Embargos à Execução - 07/12/2018 do TJDF

121 , 122 , 138 , 139 , 143 , 144 , 145 e 154 , da Lei n.º 6.404 /1976. No caso dos autos, segundo os embargantes...), conforme disciplinado no artigo 153 , da Lei n.º 6.404 /1976 ( LSA ). Em que …

Andamento do Processo n. 0722494-47.2017.8.07.0001 - Embargos à Execução - 07/12/2018 do TJDF

121 , 122 , 138 , 139 , 143 , 144 , 145 e 154 , da Lei n.º 6.404 /1976. No caso dos autos, segundo os embargantes...), conforme disciplinado no artigo 153, da Lei n.º 6.404/1976 ( LSA ). Em que …

Andamento do Processo n. 0722494-47.2017.8.07.0001 - Embargos à Execução - 07/12/2018 do TJDF

, 138, 139, 143, 144, 145 e 154, da Lei n.º 6.404/1976. No caso dos autos, segundo os embargantes, esta nulidade... artigo 153, da Lei n.º 6.404/1976 (LSA). Em que pese a empresa ter por objeto …