Art. 137, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Nos 10 (dez) dias subseqüentes ao término do prazo de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo, conforme o caso, contado da publicação da ata da assembléia-geral ou da assembléia especial que ratificar a deliberação, é facultado aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações aos acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

da Companhia, e no Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das S.A.”), ficam os Srs. Acionistas... da data da publicação da ata da Assembleia. 4. Nos termos do Artigo 137, § 3º…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Fevereiro de 2019

do art. 137, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; CAPÍTULO V – ADMINISTRAÇÃO - Seção I – Regras Gerais. Art. 10. A Companhia... do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”). …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Janeiro de 2019

sobre a conveniência do pagamento do direito de reembolso, nos termos do art. 137, § 3º da Lei 6.404/76; (xii) deliberação... faculta o §3º, do Art. 130, da Lei 6.404/76 e suas posteriores …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Janeiro de 2019

, que apurou, exclusivamente para fins do art. 264 da Lei 6.404/76, a relação de substituição de (i) 29,60789 ações... . 137, §3º da lei 6 .404/76 . ainda, por esses mesmos motivos, os …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2018

dos acionistas, detentores de 100% das ações de emissão da Companhia, na forma do artigo 124 § 4º da Lei 6.404 /76. 3. Mesa.... e, ainda, do Art. 128 da Lei 6.404 /76, o Sr. Roderick Fraser, …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2018

, observado o direito de retratação da Cia. de que trata o § 3º do Art. 137 da Lei 6.404 /76, caso a administração entenda..., decairá nos termos do § 4º do Art. 137 da Lei 6.404 /76. (iii) …

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2018

do art. 137, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; CAPÍTULO V – ADMINISTRAÇÃO - Seção I – Regras Gerais - Art. 10. A Companhia... do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”). …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2018

CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. CNPJ/MF Nº. 29.938.085/0001-35 - NIRE Nº. 35300514611 COMPANHIA FECHADA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2018

Arlon Food NE Participações S.A. CNPJ/MF nº 27.541.343/0001-10 - NIRE 35300503368 Ata de Assembleia Geral Extraordinária em 19/09/2018 1. Data, hora e local : Realizada às 16h do dia 19/09/2018, na…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2018

acima, nos termos do §6º do artigo 124, do artigo 133 e §3º do artigo 135 da Lei 6.404/76 e artigo 6º da Instrução... exercer o direito de recesso, nos termos dos artigos 136, inciso IV, e 137