Art. 137, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o O direito de reembolso poderá ser exercido no prazo previsto nos incisos IV ou V do caput deste artigo, conforme o caso, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembléia. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 0710637-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJDF

N. 0710637-67.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ADILSON CUNHA. Adv (s).: SP335378 - CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA, SP96643 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0710637-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJDF

N. 0710637-67.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ADILSON CUNHA. Adv (s).: SP335378 - CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA, SP96643 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0710637-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJDF

N. 0710637-67.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ADILSON CUNHA. Adv (s).: SP335378 - CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA, SP96643 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).:…

Página 1634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2018

BESC que alega terem sido ?esquecidas? quando do processo de incorporação, sendo certo que a pretensão condenatória é decorrência da procedência do pedido cominatório. Assim, inaplicável, a meu ver,…

Página 1635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2018

portador. Ainda, alega ausência de interesse de agir, ante a vedação legal de pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação a beneficiário não identificado, conforme art. 1º. da Lei n.

Página 1641 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2018

ao Banco do Brasil, mas sem qualquer resposta, sob o argumento de as referidas ações ?foram por ele esquecidas?. Alega possuir direito a condenação do banco réu em converter as suas ações do antigo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 800029 RJ 2015/0263438-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 800.029 - RJ (2015/0263438-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOAO CARLOS DE CASTRO CAVALCANTI AGRAVANTE : CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES …

Página 4066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2017

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOAO CARLOS DE CASTRO CAVALCANTI AGRAVANTE : CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO KAWAMURA - SP088871 ANDRÉ YAMAGUCHI…

Página 4067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2017

dos recorrentes em receber os livros e demais documentos societários que estavam na posse desta. Além disso, defende a incompetência absoluta da 16ª Vara Cível e a competência das varas empresariais…

Andamento do Processo n. 2015/0268960-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

(6940) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 799.038 - RJ (2015/0268960-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES AGRAVANTE : JOAO CARLOS DE CASTRO…