Art. 137, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º O acionista dissidente de deliberação da assembléia, inclusive o titular de ações preferenciais sem direito de voto, poderá exercer o direito de reembolso das ações de que, comprovadamente, era titular na data da primeira publicação do edital de convocação da assembléia, ou na data da comunicação do fato relevante objeto da deliberação, se anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005178020108240011 Brusque 0000517-80.2010.8.24.0011

, proporcionalmente pelos titulares das frações, em conformidade com o § 3.º do art. 169, da Lei 6.404/76. 4. As incorporações... poderá ser exercido em relação às ações adquiridas posteriormente à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50167109420194040000 5016710-94.2019.4.04.0000

posteriormente à referida data, conforme dispõe o art. 137, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76. Muito inferior ao valor das ações... – o parcelamento. (Incluído pela Lcp 104, de 2001) Parágrafo único. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016710-94.2019.4.04.0000 5016710-94.2019.4.04.0000

adquiridas posteriormente à referida data, conforme dispõe o art. 137, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76. Muito inferior ao valor... posteriormente à referida data, conforme dispõe o art. 137, § 1.º, da Le…

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Maio de 2018

GC PArTiCiPAÇÕES LTDA CNPJ/MF 20.230.272/0001-95 NIRE 313300040178 aTa daassEmblEIa sÓCIos rEalIZada Em 20 dE FEVErEIro dE 2018 I. DATA, HORA E LOCAL – Realizada no dia 20 de fevereiro de 2018, às 15…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2017

Itá Energética S.A. CNPJ/MF nº 01.355.994/0001-21 - NIRE nº 35.300.146.689 Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/06/17 Aos 29/06/17, às 10 hs, na sede. Convocação e Presença: Totalidade.

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2015

Banco Bradesco S.A. CNPJ nº 60.746.948/0001-12 – NIRE 35.300.027.795 – Companhia Aberta Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17.12.2015 Data, Hora, Local: Em 17.12.2015, às…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2014

a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de elevar o Capital Próprio, atualmente em R$305.656.503,38 para R$ 315.786.211,38, com integralização em dinheiro; b) Alteração parcial do Estatuto…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2013

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ nº 90.400.888/0001-42 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES Aos Administradores e Acionistas do Banco Santander (Brasil) S.A. São Paulo - SP Examinamos as…

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2013

GBX TIETE II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 14.184.423/0001-13 - NIRE 35.300.446.348 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2013 1. Data, Hora e Local: aos…

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2013

Controladora Ativos 2012 2011 Circulantes 656.132 902.305 Caixa e equivalentes de caixa 2.619 95.673 Contas a receber de clientes 7.323 7.639 Ctas. a rec. de pts. relacionadas 207.845 403.903…