Art. 137, inc. V da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
V - o prazo para o dissidente de deliberação de assembléia especial (art. 136, § 1o) será contado da publicação da respectiva ata; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 0710637-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJDF

N. 0710637-67.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ADILSON CUNHA. Adv (s).: SP335378 - CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA, SP96643 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0710637-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJDF

N. 0710637-67.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ADILSON CUNHA. Adv (s).: SP335378 - CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA, SP96643 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0710637-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJDF

N. 0710637-67.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ADILSON CUNHA. Adv (s).: SP335378 - CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA, SP96643 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).:…

Página 1634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2018

BESC que alega terem sido ?esquecidas? quando do processo de incorporação, sendo certo que a pretensão condenatória é decorrência da procedência do pedido cominatório. Assim, inaplicável, a meu ver,…

Página 1635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2018

portador. Ainda, alega ausência de interesse de agir, ante a vedação legal de pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação a beneficiário não identificado, conforme art. 1º. da Lei n.

Página 1641 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2018

ao Banco do Brasil, mas sem qualquer resposta, sob o argumento de as referidas ações ?foram por ele esquecidas?. Alega possuir direito a condenação do banco réu em converter as suas ações do antigo…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2017

Itá Energética S.A. CNPJ/MF nº 01.355.994/0001-21 - NIRE nº 35.300.146.689 Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/06/17 Aos 29/06/17, às 10 hs, na sede. Convocação e Presença: Totalidade.

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2009

F. Mota Administração e Empreendimentos S.A. (“Companhia”) CNPJ nº 55.663.710/0001-93 - NIRE 35.300.364.082 Ata de Assembléia Geral Extraordinária 1. Data, Hora e Local: Dia 1º de dezembro de 2008,…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2007

SERASA S.A. CNPJ/MF nº 62.173.620/0001-80 - NIRE 35.3.0006256-6 Ata de Assembléia Geral Extraordinária Data, Hora e Local: Em primeira convocação, ao 1º de março de 2007, às 11:00 horas, na sede…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2009

CNPJ nº 61.194.080/0001-58 – NIRE 35.300.032.501 – Cia. Aberta Capital Autorizado: Até 200.000.000 de ações Capital Subscrito e Realizado: R$ 943.626.359,31, dividido em 129.695.415 ações ATA DAS…