Art. 137, inc. III, "c" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - no caso do inciso IX do art. 136, somente haverá direito de retirada se a cisão implicar: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
c) participação em grupo de sociedades; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1021157 RS 2016/0308221-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.157 - RS (2016/0308221-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO MIGLIORANZA AGRAVANTE : IVANOR SERGIO CICONETTO AGRAVANTE : MELZI …

Andamento do Processo n. 2016/0308221-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

(4482) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.157 - RS (2016/0308221-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO MIGLIORANZA AGRAVANTE : IVANOR SERGIO CICONETTO AGRAVANTE :…

Página 4414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2017

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Perfeitamente cabível o pedido relativo ao pagamento dos…