Inciso III do Artigo 137 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - no caso do inciso IX do art. 136, somente haverá direito de retirada se a cisão implicar: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) redução do dividendo obrigatório; ou (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
c) participação em grupo de sociedades; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Junho de 2021

Conjunta, ao mesmo preço por quota e sob os mesmos termos e condições descritos no Aviso de Oferta, sendo certo que o terceiro somente poderá adquirir todas as quotas ofertadas conjuntamente em…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Fevereiro de 2021

Amortização e depreciação 92 216 nos termos do artigo 137 , III d a lei 6.404 /76 . encerramento: Não Credores por compra..., § 4º, da lei 6.404, de 15 .12 .1976, conforme e local: aos 04 …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Fevereiro de 2021

nos lucros sociais, até os limites fixados no artigo 152 , parágrafo primeiro da lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... e, portanto, não há que se falar em reembolso das ações, nos termos do artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017984-24.2002.8.19.0001 RJ 2012/0080484-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.763 - RJ (2012/0080484-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017975-62.2002.8.19.0001 RJ 2012/0080482-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.762 - RJ (2012/0080482-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ADVOGADOS : NILTON …

Página 6395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

AÇÕES DOS AUTORES EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO PELA RÉ DA EMPRESA DE QUE ERAM ACIONISTAS. A TERCEIRA, BUSCANDO O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA…

Página 6405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. APELOS MANEJADOS PELOS AUTORES. PRIMEIRA DEMANDA. AUTORES QUE SÃO ACIONISTAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003126-39.2012.8.21.0079 RS 2016/0308221-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.157 - RS (2016/0308221-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO MIGLIORANZA AGRAVANTE : IVANOR SERGIO CICONETTO AGRAVANTE : MELZI …

Andamento do Processo n. 2016/0308221-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

(4482) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.157 - RS (2016/0308221-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO MIGLIORANZA AGRAVANTE : IVANOR SERGIO CICONETTO AGRAVANTE :…

Página 4414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2017

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Perfeitamente cabível o pedido relativo ao pagamento dos…