Art. 137, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - no caso do inciso IX do art. 136, somente haverá direito de retirada se a cisão implicar: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) redução do dividendo obrigatório; ou (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
c) participação em grupo de sociedades; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1497763 RJ 2012/0080484-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.763 - RJ (2012/0080484-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1497762 RJ 2012/0080482-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.762 - RJ (2012/0080482-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ADVOGADOS : NILTON …

Página 6395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

AÇÕES DOS AUTORES EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO PELA RÉ DA EMPRESA DE QUE ERAM ACIONISTAS. A TERCEIRA, BUSCANDO O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA…

Página 6405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. APELOS MANEJADOS PELOS AUTORES. PRIMEIRA DEMANDA. AUTORES QUE SÃO ACIONISTAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1021157 RS 2016/0308221-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.157 - RS (2016/0308221-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO MIGLIORANZA AGRAVANTE : IVANOR SERGIO CICONETTO AGRAVANTE : MELZI …

Andamento do Processo n. 2016/0308221-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

(4482) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.157 - RS (2016/0308221-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO MIGLIORANZA AGRAVANTE : IVANOR SERGIO CICONETTO AGRAVANTE :…

Página 4414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2017

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Perfeitamente cabível o pedido relativo ao pagamento dos…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2016

MSP Negócios S.A. e Controlada CNPJ/MF nº 04.795.925/0001-71 Demonstrações Financeiras para os Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2015 e de 2014 (Valores expressos em milhares de Reais, exceto…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017984-24.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

Embargos de declaração em apelação cível. Sociedades. Incorporação. Acionistas minoritários. Direito de recesso. Improcedência. Prazo decadencial. Reconhecimento. Extinção. Recurso prejudicado. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00179842420028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração nº 0017984-24.2002.8.19.0001 Fls. 1 Embargantes: Josephina Gonzaga de Pinho e Domício de Oliveira Gonzaga…