Art. 137, inc. II, "a" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado, considerando-se haver: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2015

ANEXO ÚNICO Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Excepcional previsto na Medida Provisória nº. 303/2006 (PAEX), com base no número do CPF/CNPJ e respectivos Processos Administrativos:…

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2013

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2013 - UASG 173030 Nº Processo: RJ-2013-5154 . Objeto: Contratação da Empresa Trade Network Participações Ltda., Visando a…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Fevereiro de 2006

G27G37G2eG27G34 G2aG27G34G2fG27G35G35G27G29G37G34G31G35 G26G27 G25G34G64G26G2bG36G31 Gab G27G3aG32G31G34G36G23G63GacG31G35G10G23G10 G25 G10G30 G10G32G10G2c…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2006

Tele Leste Celular Participações S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/MF nº 02.558.144/0001-93 - NIRE nº 35 3 0032612 1 Ata de Assembléia Geral Extraordinária, Realizada em 22 de…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2006

Tele Leste Celular Participações S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/MF nº 02.558.144/0001-93 - NIRE nº 35 3 0032612 1 Ata de Assembléia Geral Extraordinária, Realizada em 22 de…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2009

Banco Itaucred Financiamentos S.A. CNPJ 59.461.152/0001-34 - NIRE 35300148401 EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DE 30.4.2009 Instalação: 30.4.2009, às 9:30 horas, na sede…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2009

. . . continuação Parecer dos Auditores Independentes Aos acionistas e administradores da Imbra S/A (anteriormente Imbrapar Sul Participações Societárias S/A) São Paulo-SP 1. Examinamos o balanço…

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2009

Banestado Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil CNPJ 62.527.346/0001-08 - NIRE 35300194241 EXTRATO DA ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DE 30.4.2009 Instalação: 30.4.2009, às 8:15…

Página 36 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Fevereiro de 2006

assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A. e informou que documentos…

Página 31 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 31 de Julho de 2006

Norair Ferreira do Carmo. Presentes, também o Vice-Presidente de regulamentação e Relações Institucionais da Companhia, Sr. Sérgio Assenço Tavares dos Santos, a representante da contabilidade da…