Art. 137, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado, considerando-se haver: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) dispersão, quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade da espécie ou classe de ação; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07106376720188070001 DF 0710637-67.2018.8.07.0001

no artigo 137, inciso II, da Lei 6.404/76, mediante manifestação escrita no prazo de 30 dias a contar da aprovação... da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos III, IV, e V, …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2019

. 137, II da Lei 6.404/76, será garantido o direito de retirada aos acionistas da Cia. que não aprovarem a Incorporação..., 11/06/2019 e 12/06/2019, nas páginas B3, B5 e B5 respectivamente, …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Janeiro de 2019

Incorporação da aGC farão jus ao direito de recesso, na forma do art . 137, II da lei 6 .404/76 . as informações... da Incorporação da aGC ltda .; (6) aprovar a incorporação da Companhia pela …

Andamento do Processo n. 0710637-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJDF

N. 0710637-67.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ADILSON CUNHA. Adv (s).: SP335378 - CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA, SP96643 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0710637-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJDF

N. 0710637-67.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ADILSON CUNHA. Adv (s).: SP335378 - CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA, SP96643 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0710637-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJDF

N. 0710637-67.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ADILSON CUNHA. Adv (s).: SP335378 - CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA, SP96643 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).:…

Página 1633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2018

N. 0721400-30.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF41668 - ARTHUR CLOVES DE OLIVEIRA, DF39406 - CRISTINA MOURA DA SILVA, DF53447 - RAYANA KALLYNE GOS SILVA, DF51252 - KALESSA…

Página 1635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2018

portador. Ainda, alega ausência de interesse de agir, ante a vedação legal de pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação a beneficiário não identificado, conforme art. 1º. da Lei n.

Página 1641 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2018

ao Banco do Brasil, mas sem qualquer resposta, sob o argumento de as referidas ações ?foram por ele esquecidas?. Alega possuir direito a condenação do banco réu em converter as suas ações do antigo…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2017

JBS S.A. CNPJ/MF nº 02.916.265/0001-60 - NIRE 35.300.330.587 Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 09 de Dezembro de 2016 Data, Hora e Local: Aos 09 (nove) de dezembro de…