Art. 137, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - nos casos dos incisos I e II do art. 136, somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou classe prejudicadas; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2016

MSP Negócios S.A. e Controlada CNPJ/MF nº 04.795.925/0001-71 Demonstrações Financeiras para os Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2015 e de 2014 (Valores expressos em milhares de Reais, exceto…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Janeiro de 2016

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas LEADER.COM.BR S/A CNPJ: 11.748.375/0001-50 - NIRE: 33.3.0030018-0 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º…

Página 45 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 31 de Julho de 2015

DONNET PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF N° 09.095.511/0001-09 NIRE 41300082481 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 1- LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Sociedade, à Avenida Cândido de Abreu, 776,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 20065679120158260000 SP 2006567-91.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000457477 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 2006567-91.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de São…

Página 4 da Empresarial 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Fevereiro de 2015

Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras - Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2014 e de 2013 (Em R$ mil) 14. Provisões Técnicas - Seguros (d) Dividendos a) Movimentação das Provisões…

Página 367 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2015

Cabral Nunes Junior - Réu: Clube de Investimento São Bento - Réu: Clube de Investimento Horizonte - Réu: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. - Réu: SMA FACTORING FOMENTO LTDA - Réu: Vegha Representações…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2014

Ipsis Gráfica e Editora S/A CNPJ/MF nº 61.407.078/0001-10 - NIRE nº 35.300.056.116 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Data, Hora e Local: 03/11/2.014, às 9:00 horas, na sede social da Companhia.

Página 5 da Empresarial 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2014

Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras - Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2013 e de 2012 10.1 Movimentação do Ativo não Circulante - Imobilizado 12. Contas a Pagar 12.1 Obrigações a…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2013

BANCO PANAMERICANO S.A. COMPANHIA ABERTA - CNPJ/MF: 59.285.411/0001-13 - NIRE: 35.300.012.879 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 30 de Abril de 2013 1. Data e Local : Aos…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Novembro de 2013

dia 28/11/2013 das 13h00min às 13h50min para a entrega dos envelopes, com a abertura no mesmo dia às 14h00min . o Edital na íntegra encontra-se a disposição no endereço do saaE – rua amélia lopes, 47…