Art. 136, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 4º Deverá constar da ata da assembléia-geral que deliberar sobre as matérias dos incisos I e II, se não houver prévia aprovação, que a deliberação só terá eficácia após a sua ratificação pela assembléia especial prevista no § 1º. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140663006001 MG

mais favorecida que justificasse a incidência do disposto no art. 136, § 4º, da Lei 6.404/76, que prevê a ratificação por assembleia... aplicação da regra veiculada pelo art. 136, § 1º, da Lei 6.404

Página 51 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Abril de 2019

, indicadas nos itens acima, em respeito ao §1º e §4º do art. 136 da Lei 6.404/76. Em razão da aprovação das matérias da ordem.... CONVOCAÇÃO : Formalidades legais dispensadas, nos termos do §4º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111082335001 MG

à aplicação da regra veiculada pelo art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76. É dizer, a anulação do ato colegiado que decidiu... de deliberação da assembleia geral, não se aplica o disposto no inciso II, …
há 2 anos

Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 15 de Março de 2018

ADCL CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA ME Protocolo: 2018000070628 ADCL CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA CNPJ 08.455.780/0001-76, NIRE 4343.2.0580834.0 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE SOCIOS Ficam…
há 2 anos

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 15 de Março de 2018

detentores de 2.614.006 ações preferenciais (representando 98,15% das ações preferenciais), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA : Atuaram como Presidente e…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Junho de 2017

REDE ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ/MF nº 61.584.140/0001-49 NIRE 35.300.029.780 (Companhia Aberta) Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Rede Energia S.A. – Em…

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2017

REDE ENERGIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (Companhia Aberta) -CNPJ/MF nº 61.584.140/0001-49 NIRE 35.300.029.780 Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Rede Energia S.A. – Em…