Art. 136, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quorum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado, e cujas 3 (três) últimas assembléias tenham sido realizadas com a presença de acionistas representando menos da metade das ações com direito a voto. Neste caso, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação e a deliberação com quorum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação.

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2018

B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão Companhia Aberta - CNPJ n° 09.346.601/0001-25 - NIRE 35.300.351.452 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/05/2018 Data, Hora e Local: Aos 04/05/2018,…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2017

...Continuação número de votos de cada acionista, decisão da qual caberá recurso imediato à mesma Assembleia Geral, em cuja deliberação não poderá votar a parte interessada. Artigo 13. Antes de…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2015

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES “Em Recuperação Judicial” CNPJ/MF nº 76.627.504/0001-06 - NIRE 35 3 0035492 3 Companhia Aberta EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2015

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES “Em Recuperação Judicial” CNPJ/MF nº 76.627.504/0001-06 - NIRE 35 3 0035492 3 Companhia Aberta EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2015

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES “Em Recuperação Judicial” CNPJ/MF nº 76.627.504/0001-06 - NIRE 35 3 0035492 3 Companhia Aberta EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2011

HYPERMARCAS S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF 02.932.074/0001-91 NIRE 35.300.353.251 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os acionistas da Hypermarcas S.A. (a…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2011

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Companhia Aberta CNPJ/MF nº 33.050.196/0001-88 - NIRE 353.000.437-31 Extrato da Ata da 427ª Reunião do Conselho de Administração I. Data, Hora e Local: Aos…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2011

Arfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos CNPJ Nº 61.024.295/0001-20 - NIRE 35300101995 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 16 de Novembro de 2011 I. Data, Horário e Local: Aos 16 dias…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2011

Vega Engenharia Ambiental S.A. CNPJ/MF nº 01.832.326/0001-48 - NIRE 35.300.149.939 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 03/10/2011 I - Data, Hora e Local : Aos 03.10.2011, às 19hs, na…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2011

UBS Brasil Holding Financeira S.A. CNPJ/MF nº 13.141.497/0001-00 - NIRE 35.300.387.309 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Outubro de 2011 1. Data, Hora e Local: Realizada às…