Art. 136, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º Nos casos dos incisos I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou da ratificação, em prazo improrrogável de um ano, por titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas, reunidos em assembléia especial convocada pelos administradores e instalada com as formalidades desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

da Companhia, e no Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das S.A.”), ficam os Srs. Acionistas... aprovada, para os fins do disposto no § 1º do Artigo 136 da Lei 6.404/76, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140663006001 MG

aplicação da regra veiculada pelo art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76. É dizer, a anulação do ato colegiado que decidiu pelo não... mais favorecida que justificasse a incidência do disposto no art. 136,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140663006001 MG

da eficácia, que poderia dar azo à aplicação da regra veiculada pelo art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76. É dizer, a anulação... DE CONTINGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, DA LEI 6.404/76. PRETENSÃO …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2019

da Companhia. Observações Gerais: 1. Nos termos do artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (“Lei das Sociedades... 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76 (“LSA”), e do § 1º do Artigo 7º do …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

com o que dispõe o artigo 80, itens I, II e III da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o capital social desta Companhia... em Assembleia Especial, a ser realizada na mesma data, nos termos do …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

em Assembleia Especial, a ser realizada na mesma data, nos termos do § 1º do Artigo 136 da Lei 6.404/1976 e alterações... da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Le…
há 3 meses

Página 14 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Julho de 2019

:Autorizada a lavratura destaAta na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 136, §1º da Lei n.º 6.404/76... no Livro de Registro de Presença dasAcionistas, e ainda para os fins …

Página 51 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Abril de 2019

, indicadas nos itens acima, em respeito ao §1º e §4º do art. 136 da Lei 6.404/76. Em razão da aprovação das matérias da ordem.... CONVOCAÇÃO : Formalidades legais dispensadas, nos termos do §4º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111082335001 MG

à aplicação da regra veiculada pelo art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76. É dizer, a anulação do ato colegiado que decidiu... de deliberação da assembleia geral, não se aplica o disposto no inciso II, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111082335001 MG

plano da eficácia, que poderia dar azo à aplicação da regra veiculada pelo art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76. É dizer... MÍNIMOS AOS ACINISTAS PREFERENCIAIS. FORMAÇÃO DE RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS. …